Foram encontradas 7.509 questões.
Nos termos da Lei federal n. 6.766, de 19/12/1979:
I – Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
II – O que diferencia, basicamente, o loteamento do desmembramento, é a questão das vias e logradouros públicos: enquanto no loteamento há a abertura de novas vias ou logradouros públicos, ou prolongamento, ampliação ou modificação dos já existentes, no desmembramento é aproveitado o sistema viário existente nas condições em que se encontra.
III – Tratando-se de loteamento, a área mínima do lote deverá ser de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
IV – A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, facultando-se ao empreendedor os meios para esgotamento de águas pluviais.
V – A declividade máxima do solo, para fins de parcelamento, será de 45% (quarenta e cinco por cento), exceto se forem atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979.
A lei em questão é taxativa ao proibir toda e qualquer ocupação de terrenos com declividade superior a 30%. Como o dispositivo que prevê essa proibição não contém ressalva, a obediência a essa determinação poderia ter minimizado as tragédias ocorridas no início de 2011 em alguns estados brasileiros devido a deslizamentos de terra e inundações.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979.
A aprovação de um projeto de parcelamento cabe à prefeitura municipal ou ao Distrito Federal, conforme o caso, e a um ou a outro compete, também, a fixação das diretrizes para uso do solo urbano, as quais vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979.
É permitido o parcelamento em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que tomadas as devidas providências com relação ao escoamento de águas.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Proprietário de terreno urbano procede a um loteamento para construção de moradias. Alguns interessados compraram 5 lotes geminados (1.800 m2), configurando áreas para comércio e depósito. Passados alguns anos, um dos proprietários dos lotes geminados deseja vender o imóvel para novo interessado na mesma época em que o poder público municipal informa desejar adquirir esse imóvel para construção de áreas de lazer para a comunidade.
Considerando essa situação e à luz da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
O poder público, nessa situação, goza do direito de preempção.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A respeito da Lei Federal n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item que se segue.
Considere que uma empresa tenha realizado um parcelamento de solo urbano por meio de loteamento e provido, como infraestrutura básica, escoamento de águas pluviais, energia elétrica, vias de circulação e abastecimento de água potável. Nessa situação, sabendo-se que o esgotamento sanitário não é componente da infraestrutura básica para loteamento, é correto afirmar que a empresa agiu em conformidade com a legislação.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A norma para área incluída no plano diretor, a qual poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que defina as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, deverá ser feita
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades coordenou a elaboração do Plano Nacional de Habitação (PlanHab). Um importante instrumento da Política Nacional de Habitação – PNH (Previsto na Lei n. 11.124/2005), que estruturou o Sistema Nacional de Interesse Social (SNHIS). O processo participativo foi fundamental ao longo de sua elaboração. A Secretaria Nacional de Habitação buscou consolidar um amplo pacto nacional para a garantia do direito à moradia digna.
I. O principal objetivo do PlanHab é formular uma estratégia de longo prazo para equacionar as necessidades habitacionais do país, direcionando, da melhor maneira possível, os recursos existentes e a serem mobilizados, bem como apresentando uma estratégia nos quatro eixos estruturadores da política habitacional: modelo de financiamento e subsídio; política urbana e fundiária; arranjos institucionais; e cadeia produtiva da construção civil.
II. A implementação da PNH estrutura-se em quatro eixos: modelo de financiamento e subsídios, política urbana e fundiária, desenho institucional, cadeia produtiva da construção civil voltada à habitação de interesse social.
III. PlanHab definiu e utilizou cinco faixas de grupos de atendimento, de acordo com sua capacidade de acessar um financiamento, considerando-se a renda familiar e per capita, análise da cesta de consumo e tipologia de municípios, relacionada com o funding adequado a cada situação e em função das simulações elaboradas para a montagem do modelo de financiamento e subsídios.
IV. A Lei n. 11.124 instituiu o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). O Fundo é composto por recursos procedentes unicamente do Orçamento Geral da União, buscando atender ao pacto nacional para garantia do direito à moradia digna.
Assinale a alternativa CORRETA:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A seção V, art. 9º, da Lei n. 10.257/2001, trata “Usucapião especial de imóvel urbano”.
Considerando o texto descrito na Lei, é CORRETO afirmar:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei n. 10.257, de 10 de julho 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
No art. 4º, destacam-se instrumentos utilizados de planejamento municipal. Entre eles podemos citar:
I. Plano diretor.
II. Zoneamento ambiental.
III. Plano plurianual.
IV. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
V. Gestão orçamentária participativa.
VI. Planos, programas e projetos setoriais.
VII. Planos de desenvolvimento econômico e social.
Considerando as opções acima, assinale a alternativa CORRETA:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container