De acordo com a legislação do município do Rio de Janeiro, em função de sua utilização, os compartimentos classificam-se em habitáveis e não habitáveis. Assinale a opção que apresenta apenas compartimentos habitáveis.

Com base na Lei n. 9.702, de 17 de novembro de 1998, e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA sobre a alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

Com relação ao disposto no texto da Lei n. 6.766, é INCORRETO afirmar que o parcelamento NÃO será permitido

“As plantas de e de cidades são arquivadas no Registro Municipal de Imóveis e têm que ser completas as informações referentes à localização e tamanho dos diversos lotes e parcelas que compõem o zoneamento.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A localização da escola dentro da malha viária urbana é de fundamental importância para a segurança dos escolares. Assim, no planejamento de um novo prédio escolar, deve-se tentar localizá-lo em via com baixo volume de tráfego e que permita o acesso sem a travessia em vias perigosas.

Cabe ao técnico responsável pela aprovação do empreendimento avaliar o sistema viário do entorno, segundo a função de cada via, definida pelo papel que desempenha no sistema de circulação da cidade [...]. Este sistema deve ser objeto de legislação específica. (MANUAL Brasileiro de Sinalização de Trânsito do Denatran, 2000, p. 15).

O conhecimento sobre a malha viária é de fundamental importância para a implantação de edifícios escolares, auxiliando o projetista na escolha e na localização dos acessos. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador (Lei nº 7.400/2008) define as características funcionais das vias, segundo categorias.

Utilizando-se o parâmetro de velocidade diretriz e considerando-a da maior para a menor, a ordem correta das vias é a seguinte: via expressa – via coletora – via arterial – via local.

A Lei nº 7.400/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador e dá outras providências, define, no Anexo I — Glossário —, alguns índices e coeficientes.

De acordo com o Anexo I, o Índice de Ocupação (Io) atende à relação entre a área da projeção da edificação e a área total do terreno ou lote em que está edificada; e o Índice de Permeabilidade (Ip) define a relação entre a área permeável, que permite absorver líquidos, e a área total do terreno ou lote.

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, tema de extrema relevância atualmente, tendo em vista o aumento populacional e da frota veicular no Brasil. Um de seus aspectos mais importantes é o estabelecimento e a publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo, principalmente no que se refere à tarifa. Assinale a alternativa INCORRETA.

Ações voltadas para a regularização fundiária nas cidades, além dos efeitos positivos para o equacionamento das tensões urbanas, podem contribuir para a melhoria das condições de vida das famílias, na medida em que reduzem os custos de transação do imóvel, facilitam o acesso ao crédito, entre outras vantagens. O artigo 10 da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, alterou o art. 1.225 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para acrescentar ao rol dos direitos reais os incisos XI e XII, referentes à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso, respectivamente. Analise as afirmativas com relação a tais institutos.

I. A concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real asseguram a transferência da propriedade para o posseiro, desde que ele comprove que não é proprietário de outro imóvel (rural ou urbano) e que vem utilizando o imóvel objeto de posse por 5 anos ininterruptamente;

II. A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferida, inclusive por via administrativa ou sentença judicial, sendo que em ambos os casos deve ser levada a registro no cartório de registro de imóveis;

III. A concessão de uso especial para fins de moradia não transfere a propriedade, por isso, não pode ser objeto de hipoteca.

IV. A concessão de direito real de uso constitui direito real resolúvel, aplicável em terras públicas e privadas, podendo ser rescindido pela Administração Pública nas hipóteses legais.

Assinale se