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Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, de um modo geral, as construções devem ser contidas em sólido constituído por faces planas verticais, cujos traços no terreno coincidem com as divisas do lote, e cuja altura máxima será afixada, sendo ela na zona residencial, [...]. Assinale a alternativa incorreta.
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1440700
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
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Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
Segundo as disposições do art. 10, do referido Código, os infratores que estiverem em débito de multa não poderão, entre outros impedimentos:
I. Receber qualquer quantia ou créditos que tiverem com a Administração.
II. Participar de qualquer modalidade de licitação efetuada pela Administração.
III. Celebrar contratos administrativos ou termos de qualquer natureza.
IV. Ter deferido qualquer pedido particular endereçado à Administração.
Quais estão corretos?
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1054846
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM João Pessoa-PB
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM João Pessoa-PB
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Determinado município possui, por obrigatoriedade constitucional,
plano diretor, que foi devidamente aprovado pela câmara municipal.
A existência desse documento permite afirmar que esse município
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A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) foi criada pela Lei Complementar n.º 94/1998 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.710/1998, alterado pelo Decreto n.º 3.445/2000.
Internet: <www.mi.gov.br>.
Acerca da região citada no texto e de temas correlatos, julgue o item que segue.
O território e os municípios que compõem a RIDE coincidem com a Área Metropolitana de Brasília (AMB).
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917089
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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Pela Lei Municipal nº
5.959/2009, a produção de Habitação de Mercado Popular (HMP)
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- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento
Considere os seguintes requisitos:
I. Os lotes terão área mínima de 100 m2 e frente mínima de 3 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
II. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
III. As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
De acordo com a Lei n° 6.766/79 (Parcelamento de Solo), os loteamentos deverão atender, dentre outros, os requisitos indicados APENAS em
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No Capítulo II “Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento” da Lei Federal nº 6.766/1979, está previsto que os loteamentos deverão ter áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, denominados áreas públicas, com percentual proporcional à densidade de ocupação prevista para a gleba. No entanto, está previsto também um percentual mínimo, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores do que 15.000!$ m^2 !$.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o percentual mínimo de áreas públicas previsto nessa Lei.
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O Programa de Fortalecimento e Agregação de Valor a Produção Agropecuária, no Plano diretor do município de Biguaçu, tem por definição promover o fortalecimento da pequena propriedade rural como fator de desenvolvimento socioeconômico, através da promoção da infraestrutura e diversificação das atividades agropecuárias, compatibilizando a preservação do meio ambiente. São objetivos desse programa, explícitos na lei:
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O artigo 7° da Lei 10.257/01, que trata sobre IPTU progressivo no tempo, preceitua que “em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5° desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5° do art. 5° desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos”. À luz do mandamento do artigo 7° é, portanto, possível afirmar que
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Segundo preceitua o artigo 4° da Lei n° 10.257/01, ao tratar de Política Urbana, “Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos”,
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