De acordo com a Lei Federal nº 10. 257/2001, nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos:

Visando atender a determinação do Prefeito, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento elaborou minuta de projeto de lei reduzindo a faixa não edificável de 15 metros para 5 metros de largura de cada lado da Rodovia Estadual, no trecho urbano onde se localiza o empreendimento de determinado munícipe, que teria sua situação regularizada com à aprovação do projeto de lei. A Procuradoria firmou parecer no sentido de que a minuta viola a legislação porque.

O artigo 182 da Constituição Federal, em seu parágrafo segundo, estabelece que:

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

É correto afirmar que, ao estipular exigências para que a propriedade urbana cumpra sua função social, o plano diretor pode:

O Plano Diretor de Cabo Frio, aprovado pela Lei Complementar nº 04/2006, disciplina o instrumento da outorga onerosa do direito de construir da seguinte forma:

Art.49, Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

O Estatuto da Cidade — EC, Lei Federal nº 10.257/2001, traz diversas diretrizes gerais para a política urbana. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta a diretriz do EC que melhor retrata o propósito do instrumento da outorga onerosa é a seguinte:

Conforme o parcelamento do solo proposto pelo município a área total da gleba para implantação do loteamento fechado não poderá ultrapassar a

Conforme o código de postura do município na Seção VI, Art. 92, entende-se como estradas radiais aquelas

Conforme o código de obras do município “Os imóveis situados em ruas dotadas de guias e sarjeta, serão obrigatoriamente dotadas de

O direito de preempção classificado, de acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, como:

O espaço edificado de uso comum totalmente aberto em seu perímetro é denominado:

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração pública com atuação específica nessa área, à concessão de direito" real de uso de imóveis públicos: