Com base no disposto na Lei n. º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, uma das estruturas fundamentais da ordem jurídico-urbanística brasileira atuais, assim como nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A referida lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana com vistas ao equilíbrio ambiental, ao bem-estar coletivo e à segurança.

Com base no disposto na Lei n. º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, uma das estruturas fundamentais da ordem jurídico-urbanística brasileira atuais, assim como nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF atribui aos municípios a responsabilidade sobre a política urbana e estabelece que o plano diretor municipal é o instrumento básico de ordenamento territorial urbano.

Os elementos do mobiliário urbano são classificados, segundo o Manual para implantação de mobiliário urbano na cidade do Rio de Janeiro (1996), em seis categorias diferentes de acordo com seus aspectos funcionais.

Com relação à definição “são conjuntos de dois ou mais elementos, independentes, que se complementam para o desempenho de uma só função. São compostas de um ou mais elementos de fixação [...] e o equipamento em si, seja ele suporte para a rede de distribuição de infraestrutura e sinalização, acessório de apoio a esta infraestrutura ou elemento utilitário à prestação de serviços de limpeza e comunicação”, trata-se da categoria:

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas. O plano diretor é ferramenta central do planejamento de cidades no Brasil. Ele é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Dentre seus objetivos, estão:

I. promover o diálogo entre os aspectos físicos e territoriais com os objetivos sociais, econômicos e ambientais da cidade.

II. incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

III. distribuir os riscos e os benefícios da urbanização, de forma a induzir o desenvolvimento mais inclusivo e sustentável.

IV. promover a obrigatoriedade de que todos os municípios tenham seu planejamento para o desenvolvimento econômico, social e ambiental.

O poder público municipal necessita de um imóvel urbano para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários em determinada região. Não havendo imóveis públicos disponíveis e adequados a essa função e havendo outros imóveis em alienação, pode fazer uso do instrumento de política urbana de

Dentre as diretrizes da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, estão a ordenação e o controle do uso do solo, que têm como objetivo

Nos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), a infraestrutura básica deverá ser composta, no mínimo, de

De acordo com a Lei n.º 16.050/2014, são princípios que regem a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo:

Dispõe o artigo 6º da Lei n.º 16.050/2014 que a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico se orientam, entre outras, pela seguinte diretriz:

Para ampliar a resiliência da cidade às chuvas, reduzindo as áreas inundáveis e mitigando os prejuízos causados à população, são propostas as seguintes iniciativas:

I. construção de novos piscinões.

II. reformas de guias e sarjetas.

III. ampliação do número de jardins de chuva e outras soluções verdes para drenagem.

IV. aprimorar o uso de tecnologia no combate às enchentes.

É correto o que está contido em