Segundo a Lei nº 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em:

I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. Terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV. Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

V. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Está correto o que se afirma em:

Em “Escalas da urbanização brasileira”, texto publicado em 2018 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), aborda- -se que os efeitos da urbanização ocorrem de modo distinto em cada região, correspondendo a diferentes escalas ou tempos de um mesmo processo. O território em sua totalidade entrega-se a diferentes impulsos, expressando em suas morfologias e em suas condições econômico-sociais essas diferentes escalas da urbanização.

Com relação à municípios em estágio avançado de urbanização, é correto afirmar que se caracterizam por

Conforme o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Programa Casa Verde e Amarela busca facilitar o acesso da população, sobretudo de baixa renda, à casa própria. Além da produção de moradias subsidiadas e do financiamento habitacional, a iniciativa também tem como pilares:

A Carta do Embu, publicada em 1976, é um documento subscrito por urbanistas e juristas que marca a definição do instituto solo criado. Segundo Luisa Maffei Costa, observados os considerandos constantes deste documento, há preocupação dos autores em constatar dados fáticos da realidade do crescimento acelerado e desorganizado das cidades e, ainda, em apontar suas consequências.

Neste sentido, são dados fáticos, que justificam e embasam o instituto do solo criado:

I. no território de uma cidade, certos locais são mais favoráveis à implantação de diferentes tipos de atividades urbanas.

II. a legislação de uso do solo procura limitar este adensamento, diferenciadamente para cada zona, no interesse da comunidade.

III. um dos efeitos colaterais da legislação de uso do solo é o de valorizar diferentemente os imóveis, em consequência de sua capacidade legal de comportar área edificada, gerando situações de injustiça.

IV. o direito de propriedade, assegurado na Constituição, é condicionado pelo princípio da função social da propriedade, não devendo, assim, exceder determinada extensão de uso e disposição, cujo volume é definido segundo a relevância do interesse social.

É correto o que consta em

Um lote urbano possui área real total de 1.000 m², conforme levantamento planialtimétrico realizado por profissional habilitado. Na fase de levantamento de informações técnicas específicas do lote em questão, constatou-se que a zona de uso incidente sobre o imóvel, nos termos da Lei Parcelamento, Uso e Ocupação do solo daquele município, possui os seguintes índices urbanísticos:

Coeficiente de Aproveitamento máximo: 4,00. Área não computável no cálculo do coeficiente de aproveitamento máxima: limitada a 59% da área total de construção da edificação.

Considerando a construção de um edifício neste lote urbano, onde se deseja eficiência máxima, esgotando o potencial construtivo disponível e utilizando as áreas não computáveis em seu limite, a área máxima total passível de ser construída resultante do estudo será, aproximadamente:

Nos termos do Art. 3 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Entretanto, a lei determina territórios onde não é permitido o parcelamento do solo, independentemente da localização. São as áreas:

I. alagadiças e sujeitas a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II. que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV. onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

É correto o que consta em

Sobre a política urbana:

Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), deverá

Um grupo de moradores de baixa renda residente há mais de 10 anos em faixa de domínio de via férrea busca a Defensoria Pública informando ter recebido notificação para desocupação da área em 90 dias, sob pena de ação judicial. O defensor público responsável pela defesa desse grupo de moradores, com base na legislação urbanística, poderá requerer a

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos princípios enunciados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.