A Lei Complementar nº 94/1998, ao instituir a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), estabeleceu diretrizes para a atuação conjunta dos entes federativos envolvidos. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta sobre os serviços considerados de interesse da RIDE.

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), instituída pela Lei Complementar nº 94/1998, representa um instrumento jurídico-administrativo que busca promover maior articulação das políticas públicas no espaço federativo em que está inserida. Considerando o disposto na referida lei, a RIDE:

De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, os programas e projetos prioritários da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) - especialmente voltados para infraestrutura básica e geração de empregos — contam com determinadas fontes de financiamento. Nesse sentido, a lei estabelece que tais recursos podem advir:

A Lei Complementar nº 94/1998 instituiu a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF), definindo os municípios que a compõem e estabelecendo regras para sua futura alteração. Em relação à inclusão de novos municípios decorrentes de desmembramento de território de municípios já integrantes da Ride, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições da Lei Complementar Federal nº 94/98, assinale abaixo os Municípios do Estado de Minas Gerais que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride.

Consideram-se de interesse da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride:

Segundo a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em relação aos requisitos urbanísticos para loteamento, os loteamentos deverão atender, pelo menos, entre outros requisitos:

"Ao longo das faixas de domínio das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, __I__ metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovas o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de __II__ metros de cada lado."

As lacunas I e II são, correta e respectivamente, preenchidas por:

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras previdências. O art. 4º dessa lei descreve os requisitos urbanísticos para loteamento e um desses requisitos é que