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Em virtude de não terem sido encontrados bens penhoráveis
no curso de execução fiscal ajuizado por autarquia federal, o
processo foi suspenso por um ano. Após esse período, decorreu-se quinquênio em que o autor se manteve inerte. Em seguida, foi ouvida a fazenda pública que não conseguiu demonstrar a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva de
qualquer modalidade de extinção da execução. Assim, a prática de atos para a cobrança do crédito tributário passou a
sofrer os efeitos da prescrição
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Ayla Anur é auditora fiscal aposentada e presta serviços de
consultoria para diversos Conselhos Profissionais para evitar
multas por descumprimento de obrigações acessórias, ponto
que gera, em vários contribuintes, despesas que podem ser
evitadas. Ao proferir consulta para um dos seus clientes, estabelece que a federação brasileira tem tributação por competência dos entes federados, tema que deve esclarecer
como cumprir adequadamente a obrigação tributária principal, encaminhando para as obrigações acessórias. Nos termos da Constituição Federal, é tributo instituído pela União,
dentre outros, o incidente sobre:
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Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Essa responsabilidade tributária também se verificará na hipótese de
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Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.
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Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto afirmar que
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN, em consonância com a
Lei Complementar 116/2003, marque a alternativa verdadeira:
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Segundo a CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de
qualquer culto.
Acerca da previsão, é correto afirmar que se trata de
Acerca da previsão, é correto afirmar que se trata de
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No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, assinale a afirmativa correta.
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Quanto à responsabilidade tributária dos sucessores disposta no Código Tributário Nacional, assinale
a alternativa INCORRETA.
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No que se refere à vigência da legislação tributária e à aplicação da legislação tributária, analise os
itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
II – a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
III – a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
IV – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração;
I – entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
II – a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
III – a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
IV – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração;
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