Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade do divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF.

1. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais.
2. O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário.
3. A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada a reserva de jurisdição.

Assinale a opção correta.

A respeito da norma antielisiva prevista no CTN, julgue os próximos itens de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

1. Por meio da norma antielisiva, permite-se alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
2. A plena aplicação da norma antielisiva prescinde de regulamentação legal.
3. O STF chancelou a constitucionalidade da norma antielisiva prevista no CTN, assentando inexistir incompatibilidade do preceito legal com os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.

Assinale a opção correta.