3404256 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Acerca da interpretação e da integração da legislação tributária, à luz do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, portanto, traçam a definição dos respectivos efeitos tributários.

B

O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, mas não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, apenas em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

D

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a eqüidade.

E

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha apenas sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.

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3404255 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Espécies Tributárias

São tributos que devem ser instituídos por meio de Lei Complementar, exceto:

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3404254 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Espécies TributáriasTaxas

A respeito das taxas, tributo de competência comum entre os entes federados, é correto afirmar:

A

As taxas cobradas exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis violam o Sistema Tributário Nacional.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, entretanto, pode ser calculada em função do capital das empresas, em respeito ao princípio tributário da capacidade contributiva, o que garante a proporcionalidade e progressividade de acordo com a sua capacidade econômica.

D

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que seu fato gerador não é mensurável.

E

Os serviços públicos, os quais são fato gerador desse tributo, são considerados divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

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3404253 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

A respeito desse tributo, assinale a alternativa incorreta:

A

Tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública, portanto, vinculada a uma ação estatal.

B

Possui como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

A lei que instituir a contribuição de melhoria deverá conter, obrigatoriamente, apenas a publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto; delimitação da zona beneficiada; e a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

D

Não é um tributo exceção ao princípio da anterioridade anual.

E

A lei que a instituir deve fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos presentes na lei.

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3404252 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Acerca dos Empréstimos Compulsórios, é correto afirmar:

A

É um tributo de competência da União, não vinculado, mas com receita vinculada, instituído por meio de lei complementar, o qual é exceção ao princípio das anterioridades, tanto no caso de calamidade pública e guerra externa ou sua iminência, como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B

É um tributo de competência comum dos entes, não vinculado, mas com receita vinculada, instituído por meio de lei complementar, o qual é exceção ao princípio das anterioridades apenas no caso de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

C

É um tributo de competência da União, vinculado e com receita vinculada, instituído por meio de lei, o qual é exceção ao princípio das anterioridades apenas no caso de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

D

É um tributo de competência comum dos entes, vinculado e com receita vinculada, instituído por meio de lei complementar, o qual é exceção ao princípio das anterioridades, tanto no caso de calamidade pública e guerra externa ou sua iminência, como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

É um tributo de competência da União, não vinculado, mas com receita vinculada, instituído por meio de lei complementar, o qual é exceção ao princípio das anterioridades apenas no caso de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

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3404251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana faz parte de uma exceção ao princípio da anterioridade.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

B

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

C

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.

E

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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3404250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

O custeio do serviço de iluminação pública deve ser feito por meio de:

A

Contribuição especial, podendo ser cobrado juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Taxa, podendo ser cobrado juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

C

Contribuição especial, entretanto, não é possível a sua cobrança juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Tarifa, podendo ser cobrado juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

E

Taxa, entretanto, não é possível a sua cobrança juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

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3404249 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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ConceitosClassificações Doutrinárias

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

A extrafiscalidade dos tributos se opera quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação, podendo ser utilizado como instrumento de intervenção ou regulação pública. A exemplo disso, tem-se a progressividade no tempo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

Os impostos e os empréstimos compulsórios são tributos de natureza não vinculada, ou seja, não estão ligados a uma ação estatal. Entretanto, os tributos de natureza não vinculada podem ter receita vinculada, como os empréstimos compulsórios, ou não, como os impostos. Logo, dizer que um tributo não tem natureza vinculada, não significa dizer que sua receita também não será.

C

As contribuições especiais não são tributos de natureza vinculada, porém, são tributos de receita vinculada.

D

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Nesse sentido, ressalta-se que as taxas correspondem às tarifas, sendo sinônimos.

E

Apesar de as taxas e as contribuições de melhoria serem tributos de natureza vinculada, quer dizer, decorrem de uma atividade por parte do Estado, elas diferem na sua destinação, já que para as taxas a lei determina uma destinação para os valores arrecadados, sendo então, tributo de receita vinculada.

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3404248 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa incorreta:

A

O bem imóvel objeto desse imposto deve estar localizado em zona urbana, definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois) melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, como sistema de esgotos sanitários; e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

B

A base de cálculo desse imposto é o valor real do imóvel.

C

O contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

D

O bem imóvel objeto desse imposto deve estar localizado em zona urbana, definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois) melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, como meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; e abastecimento de água.

E

Para a aplicação desse imposto, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei municipal com a existência dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público.

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3404247 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A respeito da competência tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, conhecida como capacidade tributária ativa.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

A capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

E

A capacidade tributária ativa compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.