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( ) A operação de crédito por antecipação de receita não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

( ) É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

( ) É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.