Julgue o item subsequente.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação, mas não da fiscalização dos tributos.

Julgue o item subsequente.

São tributos de competência do município de Surubim: IPVA, COFINS, IRPF e IPTU.

Julgue o item subsequente.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre IPTU, ISS, ITBI e ITR.

Julgue o item subsequente.

O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Julgue o item subsequente.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL somente.

Julgue o item subsequente.

Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

Julgue o item subsequente.

A autoridade administrativa deve recursar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Julgue o item subsequente.

É considerado sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Julgue o item subsequente.

Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.

Julgue o item subsequente.

Segundo o Código Tributário Municipal de Surubim, responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem. Salvo expressa disposição em contrário, à responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.