No contrato de prestação de serviço, a entidade contrata consultoria contábil com execução intelectual e entrega de relatórios, com prestador estabelecido em município diferente do tomador.

Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta sobre a regra geral de competência do ISS.

No balcão da arrecadação municipal, uma empresa precisa de certidão para contratar com a Prefeitura. Existe débito de ISS inscrito, e a empresa aderiu a parcelamento e mantém pagamento regular.
Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão.

Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade, isenção e não incidência, analise as afirmativas.

I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.
III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.

Estão corretas as afirmativas:

No sistema tributário municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS) depende de norma geral de lei complementar para definir materialidade e critérios de incidência.
Marque a alternativa correta sobre o ISS.

Sobre crédito tributário, lançamento, decadência e prescrição, analise as afirmativas.

I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período.
II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.
III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN.
IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito.
V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo.

Estão corretas as afirmativas:

No Código Tributário Nacional, responsabilidade e substituição tributária mudam o ponto de contato entre fato gerador e sujeito passivo.
Marque a alternativa correta sobre esses institutos.

A Procuradoria da Fazenda Nacional promove execução fiscal contra a sociedade empresária Alfa Ltda. e contra João, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscrita. Consta na CDA o nome da Empresa Alfa Ltda. de João, administrador da empresa à época dos fatos geradores. Citado, João apresenta exceção de pré-executividade e requer a produção de prova pericial, no curso do processo, sendo necessária para comprovar o seu direito.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A sociedade empresária XYZ Ltda., optante do lucro presumido com relação ao regime tributário do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pretende aderir ao Simples Nacional no próximo exercício. Durante a análise prévia, o contador identifica que a empresa possui débitos tributários não regularizados perante a Receita Federal e o Estado.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

O Estado de Rondônia constatou que o devedor, após a inscrição do crédito em dívida ativa, alienou seu único imóvel para terceiro adquirente.
O Estado, então, ajuizou execução fiscal. Citado, o executado não indicou bens à penhora, e o oficial de justiça certifica inexistência de patrimônio penhorável. Diante do esgotamento das diligências na busca de bens, o Estado requereu a decretação de fraude à execução e a indisponibilidade de bens do executado.
Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Um Estado editou decreto prevendo que o antigo proprietário de veículo automotor responderia solidariamente pelo Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referente ao período posterior à alienação, sempre que não tivesse comunicado a venda ao órgão de trânsito competente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.