Sobre o sistema tributário nacional, tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas (a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ou (b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

( ) Compete aos estados instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto pode ser seletivo, em função da essencialidade do fato gerador, pode ser não cumulativo e pode ter alíquotas reduzidas para a importação.

( ) Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e tem reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

( ) Compete aos municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, o qual pode ser seletivo em razão do valor e da essencialidade do serviço, ter alíquotas diferentes dependendo da região geográfica onde o serviço é prestado; esse imposto não incide sobre a exportação de serviços para o exterior e tem alíquotas máximas e mínimas definidas em lei.

Assinale a sequência correta.

Considerando os preceitos da Lei nº 5.172/1966, em relação à obrigação tributária, fator gerador, sujeito passivo e solidariedade, assinale a alternativa incorreta.

É legítima e constitucional a instituição do seguinte imposto municipal:

No tocante ao ICMS, segundo o disposto na Carta Magna, é correto afirmar que

A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou projeto de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que instituiu a cobrança de taxa de manutenção e conservação das vias públicas na área rural do Município, tendo por base de cálculo o valor cobrado pela União no tocante ao Imposto Territorial Rural (ITR).

Considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida cobrança

No direito brasileiro, a competência tributária, pela qual os entes federados podem instituir tributos, é

Suponha que a legislação comercial estabeleça que são confidenciais, pertencendo exclusivamente à sociedade empresária, livros contábeis por ela escriturados. Neste cenário, assinale a alternativa correta, considerando um auditor fiscal, no curso de fiscalização tributária, solicitando cópia dos referidos livros contábeis, de modo a confrontar as informações neles contidas com as informações declaradas ao Fisco.

A Entidade Espiritual da Luz Celestial (EELC), uma organização religiosa dedicada à prática da harmonia espiritual e ao culto à paz interior, tomou uma decisão para expandir suas atividades. Após deliberações, a entidade decidiu alugar um galpão industrial abandonado. Durante os três anos que duraram as intensas obras de renovação, a comunidade da EELC permaneceu animada e envolvida. Considerando-se uma entidade imune, a EELC não realizou, desde o aluguel do imóvel, qualquer pagamento à Prefeitura relativo ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbana. Para manter todos informados sobre o progresso e criar uma atmosfera de expectativa, uma placa imponente foi afixada na entrada do galpão, exibindo orgulhosamente os dizeres: “Futuras Instalações do Culto A – O Caminho para a Paz Interior”. A placa serviu como um lembrete constante das metas da entidade e reforçou a crença de que o esforço e a paciência valeriam a pena no final. Finalmente, após três anos, a EELC completou a reforma do galpão. As portas do novo templo foram abertas em uma cerimônia emocionante. Entre os presentes na cerimônia de inauguração estava um auditor fiscal de tributos municipais, que, após o serviço religioso, fez a entrega à administração da entidade de notificação de lançamento e cobrança do IPTU relativo aos anos em que o imóvel permaneceu em reforma.

A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que:

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, fato gerador e obrigação tributária são conceitos conexos, mas não idênticos.

Neste sentido, é correto afirmar que:

Uma das formas tradicionalmente utilizadas pela doutrina para classificar os tributos previstos na Constituição, consiste em separá-los segundo à sua origem e à sua destinação. Assim, haveria tributos que, em sua origem, estariam vinculados a uma atividade específica do estado e tributos que, no momento da sua cobrança, não teriam correlação direta com uma atividade estatal específica. Haveria também tributos que, em relação ao produto da arrecadação, teriam-no vinculado a fundos ou despesas específicas ou tributos cujo produto seria totalmente desvinculado, podendo ser utilizado livremente, conforme disposto na lei orçamentária.

Nesta linha de raciocínio, pode-se dizer que um exemplo de tributo que não possui correlação direta com atividade estatal específica na sua cobrança, mas que tem o produto da sua arrecadação vinculado, são os(as):