A lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional, na vigência do decreto-lei n.º 82, de 1966 e decreto n.º 6.306, de 2007 dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios. No seu Art. 1º regula, com fundamento na emenda constitucional n.º 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5

172compilado.htm

Considerando o que foi apresentado, de acordo com o texto legal, tributo é:

Nos casos em que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento do crédito tributário deve ser realizado:

O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil.

A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir

I. impostos municipais;

II. taxas;

III. contribuições de melhoria;

IV. contribuições para iluminação pública;

V. contribuições para o regime próprio de previdência.

Estão corretos os itens:

Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque

Maria, vereadora no Município Alfa, almeja apresentar projeto de lei para a criação de uma exação tributária destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, o qual, até então, era integralmente custeado pelo Município com base nas receitas que arrecadava.

Em um primeiro momento, a assessoria de Maria concluiu que

I. a nova exação teria a natureza de taxa;

II. poderia ter alíquota progressiva; e

III. os respectivos recursos poderiam ser aplicados na expansão e aprimoramento da rede.

Ao analisar as conclusões de sua assessoria, cotejando-as com a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que

Laura decidiu investir em criptoativos e adquiriu o equivalente a R$ 50.000,00 em Bitcoin. A aquisição foi feita numa Exchange devidamente regularizada no Brasil.

Sobre a tributação de investimentos em criptoativos no Brasil, analise os itens a seguir.

I. A legislação brasileira sobre criptoativos não estabelece limite de isenção para as alienações com criptoativos, ao contrário do que ocorre na alienação de ações.

II. A Exchange domiciliada no Brasil, em que Laura adquiriu os criptoativos, é obrigada a prestar informações sobre as operações realizadas à Receita Federal.

III. Caso Laura resolva vender os criptoativos por valor superior ao da aquisição, o resultado positivo estará sujeito ao imposto de renda, a título de ganho de capital.

Está correto o que se afirma em

O projeto de reforma tributária sobre o consumo sofreu diversas alterações durante o trâmite no Congresso Nacional.

Em relação às premissas originais do projeto de reforma tributária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O projeto original de reforma tributária previa a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não cumulativo, de caráter nacional, e com base ampla de incidência.

( ) Com o objetivo de alinhar a tributação sobre o consumo no Brasil ao padrão internacional, o projeto original da reforma estabelecia a tributação das operações no destino.

( ) A proposta original de reforma tributária sobre o consumo tinha como objetivo substituir os atuais tributos por um único imposto, razão pela qual não havia previsão para a criação de impostos seletivos.

As afirmativas são, respectivamente,

Há tempos discute-se no Brasil a necessidade de uma ampla reforma nos mecanismos de tributação. A atual Reforma Tributária tem como objeto a tributação do consumo, mas ainda há espaço para debates acerca de um novo modelo de tributação sobre a renda e a folha de pagamentos, entre outros assuntos.

Sobre as premissas e tendências de reforma tributária no Brasil, avalie as se afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O IVA Dual, a ser implantado no Brasil, prevê a divisão de competências, entre os entes federados, para a tributação do consumo e é o modelo padrão utilizado em outros países.

( ) A Reforma Tributária não se preocupa com a carga tributária incidente sobre o consumo no Brasil, que é próxima à média internacional.

( ) Um dos temas de maior relevância da reforma sobre a renda é a tributação de dividendos no Brasil, que trata o assunto de forma diversa do modelo amplamente adotado pelos demais países.

As afirmativas são, respectivamente,

Depois de anos de discussão no Congresso Nacional, foi finalmente aprovada, em abril de 2020, a Lei de Transação, que estabelece critérios para a resolução de litígios relativos a créditos da União.

De acordo com o previsto na Lei de Transação, analise as afirmativas a seguir.

I. As modalidades de transação englobam créditos de natureza tributária ou não tributária, sendo vedada a redução de multas de natureza penal.

II. Existem diversas hipóteses de rescisão da transação, inclusive a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica transigente, salvo se reservados valores suficientes para o cumprimento das obrigações pactuadas.

III. Entre os benefícios previstos na Lei de Transação incluem-se, entre outros, a concessão de descontos nas multas e encargos legais e o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, receita ou tributação dos Estados e do Distrito Federal.

Avalie se as competências do CONFAZ incluem

I. promover a celebração de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.

II. colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da política de dívida pública interna e externa dos Estados e do Distrito Federal.

III. instituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência Tributária.

Está correto o que se afirma em