3179904 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

No contexto do Direito Tributário Brasileiro, a competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988. Com base nessa premissa, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro a capacidade de instituir e arrecadar determinados tributos.

B

A União tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

C

A competência tributária dos Municípios inclui a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, independentemente de sua destinação ou localização.

D

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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3177743 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP

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Procurador Municipal
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Legislação Tributária

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária, o Código Tributário Nacional prevê expressamente que:

A

Não é possível a interpretação literal da legislação tributária, pois apenas se parte da literalidade, mas aplicando uma significação.

B

O Código Tributário Nacional não possui capítulo próprio para o tema Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

C

Qualquer legislação tributária que disponha acerca da dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias não poderá ser interpretada literalmente.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

Qualquer legislação tributária que disponha acerca da suspensão do crédito tributário não poderá ser interpretada literalmente.

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3177742 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP

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Procurador Municipal
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Obrigação Tributária

Considerando os termos expressos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

A remissão é modalidade de exclusão do crédito tributário.

C

O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.

D

O pagamento de um crédito, quando total, importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

E

O crédito não integralmente pago no vencimento, a depender do motivo determinante da falta, é acrescido de juros de mora, estes excepcionais, portanto.

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3177741 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

O Município Y instituiu imposto que seria cobrado sobre determinado serviço prestado pela Igreja X, que tem sede no Município Y. O serviço em questão é relacionado com as finalidades essenciais da Igreja Y.

Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Em razão da imunidade da Igreja X, o Município Y não poderia instituir o imposto sobre o serviço elencado, bem menos cobrá-lo.

B

A Igreja X não é imune, podendo o Município Y instituir e cobrar o imposto sobre o serviço elencado.

C

A Igreja X, sediada no Município Y, apenas detém imunidade às taxas instituídas pelo ente público, podendo ser cobrada pela prestação do serviço elencado.

D

O imposto é inconstitucional, pois os Municípios apenas têm competência para instituir taxas sobre serviços prestados.

E

A Igreja X apenas detém imunidade se o imposto fosse instituído sobre o seu patrimônio e se este patrimônio fosse relacionado com as finalidades essenciais da Igreja.

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3177740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos das legislações e entendimentos vigentes, é correto afirmar que:

A

O lançamento do IPTU se dá através da modalidade declaração.

B

O lançamento do IPTU, enquanto ato administrativo, é dispensável, devendo o imposto ser pago independentemente de ter sido lançado.

C

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

D

A notificação do lançamento do IPTU não é suprida pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, devendo haver notificação mesmo após o envio do carnê, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa.

E

A autoridade administrativa deve rever o lançamento do IPTU após o carnê ser enviado ao endereço do contribuinte.

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3177739 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

De acordo com os termos expressos no Código Tributário Nacional, quanto à contribuição de melhoria, é correto afirmar que:

A

É instituída para satisfazer o custo de obras públicas das quais decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para os imóveis beneficiados e como limite individual a despesa realizada.

B

A contribuição de melhoria pode ser cobrada somente pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

C

É dispensável a publicação prévia da delimitação da zona beneficiada pela lei relativa à contribuição de melhoria.

D

A contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

A lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

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3177333 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Determinado Município brasileiro efetua o pagamento da remuneração de seus servidores públicos, retendo o valor correspondente ao Imposto sobre a Renda – Pessoa Física por eles devido. Nos termos do atual regramento, assinale a alternativa correta.

A

Estes valores devem ser repassados à União, e são classificados como receita extraorçamentária para o Município.

B

Os valores retidos a título de IRPF são receita corrente do Município, classificadas na origem “Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria”.

C

Os valores retidos a título de IRPF são receita corrente do Município, classificadas na origem “Transferências Correntes”.

D

Os valores retidos a título de IRPF são receita de capital do Município, classificadas na origem “Transferência de Capital”.

E

Os valores retidos a título de IRPF são receita corrente do Município, classificadas na origem “Outras receitas correntes”.

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3177330 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Analista de Procuradoria
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime jurídico do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

B

é vedada a distinção de alíquotas de acordo com a localização do imóvel.

C

é de competência dos Municípios.

D

a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

E

a caracterização como zona urbana exige a definição em lei e a presença de ao menos dois melhoramentos, estando dentre estes o abastecimento de água e haver posto de saúde a uma distância máxima de 3 (quilômetros) do imóvel considerado.

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3176715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)
Crédito TributárioLançamento

À luz do que preconiza Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E

O lançamento reporta-se à data da em que é efetuado e rege-se pela lei vigente no ato de sua lavratura.