A empresa “Melodia Digital” lança um novo serviço de streaming de música que permite aos usuários acessarem um catálogo ilimitado de músicas mediante assinatura mensal. O serviço se diferencia dos concorrentes por oferecer recursos inovadores, como inteligência artificial para criar playlists personalizadas e audiodescrição das músicas para pessoas com deficiência visual. Ocorre que a legislação tributária vigente não menciona especificamente como tributar os serviços inovadores prestados pela “Melodia Digital”, uma vez que não há dispositivo legal que defina o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota ou a forma de pagamento do tributo para essas atividades inovadoras. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária

Acerca da competência para instituir imposto residual, assinale a alternativa correta.

Acerca da classificação das competências tributárias, é correto afirmar que as Taxas e Contribuições de Melhoria são de competência

Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

A natureza jurídica do tributo é determinada

De acordo com a definição de tributo expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Julgue o item a seguir.

Quando o tributo é anual, como é o caso do IPTU e do IPVA, o débito é inscrito em dívida ativa após dois anos correntes ao que ele se refere. Assim, caso o contribuinte não pague o IPVA de um ano, integral ou parcialmente, o débito será incluído na Dívida Ativa no início do segundo ano subsequente.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.

O termo ou o auto de penhora dispensará a avaliação dos bens penhorados, e deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz da causa.