Julgue o item subsequente.


No Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Julgue o item subsequente.


Segundo o Código Tributário Nacional, a União possui competência exclusiva para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, podendo delegar essa competência aos Estados mediante lei complementar.

Julgue o item subsequente.


De acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo pagamento de tributos é exclusiva do contribuinte que realizou o fato gerador, sem possibilidade de transferência para terceiros.

Julgue o item subsequente.


No sistema tributário brasileiro, segundo o Código Tributário Nacional, os impostos têm como característica a vinculação do seu fato gerador a uma atividade estatal específica, direcionada ao contribuinte.

Julgue o item subsequente.


Conforme o Código Tributário Nacional, é possível a interrupção do prazo de decadência da ação para a constituição do crédito tributário pelo lançamento por homologação, mediante o início de procedimento administrativo fiscal, desde que tal procedimento seja iniciado dentro do prazo decadencial legalmente estabelecido.

O TCE/PR formalizou, perante o fisco do Paraná, a requisição de informações relativas às inscrições de municípios paranaenses no âmbito da dívida ativa da fazenda pública do Paraná, bem como de informações sobre parcelamentos de determinados contribuintes e informações sobre benefícios fiscais concedidos a determinadas empresas.

Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, relativa a sigilo fiscal, em conformidade com o CTN e a jurisprudência do STF.

Em relação às limitações ao poder de tributar, conforme a disciplina da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I Empresas públicas e sociedades de economia mista não são aptas ao reconhecimento do beneplácito da imunidade tributária recíproca, uma vez que esta prerrogativa se limita aos entes públicos.

II A implementação da cobrança antecipada do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no regime de substituição tributária deve observar as anterioridades geral e nonagesimal.

III A isenção de tributos estaduais prevista em lei complementar nacional que dispõe sobre normas gerais tributárias não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas.

Assinale a opção correta.

Os estados federados, após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formalizaram o convênio XYZ, prevendo a antecipação do recolhimento do ICMS nas saídas interestaduais de venda de veículos. O fisco do estado A, ao disciplinar a norma do convênio XYZ formalizado, publicou o Ato Normativo n.º 100, orientando o diferimento, em vez da antecipação, do ICMS devido na saída interestadual de venda de veículos. A empresa Beta S.A., observando o Ato Normativo n.º 100, não recolheu o ICMS relativo às operações de venda de veículos para outros estados. Meses depois, a empresa Beta S.A., após verificar o conteúdo do convênio XYZ, recolheu, sem juros e atualização monetária, o ICMS que havia deixado de recolher por ter observado o Ato Normativo n.º 100. A Beta S.A. realizou o pagamento daquele tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização tributária.

A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta, conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores.

No âmbito de execução fiscal movida em desfavor da empresa Alfa S.A., cujo objeto era a cobrança de tributos estaduais, foi constatado, no momento da citação, que a empresa não mais funcionava no endereço informado à administração tributária. Diante disso, a fazenda pública estadual formalizou o redirecionamento do feito executivo em desfavor de Antônio e de José — Antônio figurava como sócio administrador no momento da ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados na execução fiscal, embora tenha saído da empresa, em conformidade com os trâmites legais, em momento anterior à constatação de que a empresa não funcionava mais no endereço informado; José, por sua vez, não participava da empresa quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, tendo figurado como sócio administrador apenas posteriormente, quando não localizada a empresa Alfa S.A.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o redirecionamento

A respeito da Reforma Tributária de 2023, julgue os próximos itens.

I. Os três novos tributos que substituirão o ICMS, o ISS, o IPI, o PIS e a COFINS são do tipo imposto sobre valor agregado (IVA), para que se evite o denominado efeito cascata.

II. Para os produtos da cesta básica nacional de alimentos, serão reduzidas a zero as alíquotas relativas ao imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

III. Os estados e os municípios poderão instituir exceções à cobrança dos novos tributos sob sua responsabilidade, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento regional.

Assinale a opção correta.