A Companhia XYZ Ltda., uma grande indústria do setor de manufatura, encontrou um desafio ao interpretar as normas fiscais relacionadas à constituição do crédito tributário. A dúvida surgiu sobre quem detinha a competência para constituir o crédito tributário pelo lançamento: seria uma responsabilidade exclusiva do sujeito passivo (a própria empresa), da autoridade administrativa, ou uma competência compartilhada entre ambas as partes? Diante dessa incerteza, a empresa buscava esclarecer qual das seguintes afirmações é correta com relação à constituição do crédito tributário:

A contabilidade da empresa K2L Ltda., especializada em comércio varejista, se deparou com uma dúvida crucial em relação às suas responsabilidades fiscais. Com a intenção de garantir a conformidade com as normas tributárias, a equipe contábil da empresa buscou esclarecer a natureza da obrigação tributária principal. Havia incerteza se o objeto da obrigação tributária principal era o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, a emissão de documento fiscal, a escrituração do livro de registro do inventário, ou a declaração mensal dos serviços prestados. Diante desse cenário, é importante determinar qual das seguintes opções corretamente define o objeto da obrigação tributária principal:

Julgue os itens seguintes, acerca do regime de tributação pelo lucro arbitrado.

I O lucro arbitrado pode ser utilizado quando a empresa deixa de cumprir as obrigações acessórias relativas à escrituração contábil.
II A base de cálculo do lucro arbitrado é determinada pela aplicação de percentuais fixados pela legislação sobre a receita bruta ou sobre outra base de cálculo definida.
III O lucro arbitrado é opcional para as empresas, independentemente de qualquer situação específica.

Assinale opção correta.

À luz das disposições da Lei Complementar n.o 116/2003, julgue os próximos itens, pertinentes ao ISS.

I O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, exceto em algumas hipóteses específicas previstas em lei.
II O ISS não incide sobre a prestação de serviços de administração de fundos quaisquer e de consórcios.
III A lista de serviços sujeitos ao ISS está contida na própria lei em apreço e pode ser alterada por lei ordinária municipal.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, o ICMS

Ainda com relação a tributos, julgue os itens que se seguem.

I A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública.
II Empréstimos compulsórios são tributos cuja cobrança pode ocorrer em situações excepcionais, como calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, conforme previsto na CF.
III As contribuições especiais são destinadas ao financiamento da seguridade social e, por isso, são consideradas como impostos.

Assinale a opção correta.

Julgue os seguintes itens, relativos a tributos.

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II Imposto é uma espécie de tributo que tem como fato gerador uma atuação estatal específica, diretamente referida ao contribuinte.
III Taxa é uma espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Assinale a opção correta.

Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos

Com referência ao princípio da capacidade contributiva, assinale a opção correta.

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.