À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade tributária.

Julgue os seguintes itens, relativos à obrigação tributária e ao lançamento tributário.
I A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O lançamento tributário tem como parâmetro a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada, hipótese em que aquele ficará prejudicado.
III No lançamento por declaração, o contribuinte só pode retificar as informações prestadas para reduzir ou excluir o tributo após a notificação do lançamento, desde que comprove o erro cometido no documento originalmente apresentado.
Assinale a opção correta.

Em relação à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

No que concerne ao sigilo fiscal, julgue os itens a seguir, de acordo com o que dispõe o CTN.
I As informações relativas a representações fiscais para fins penais são contempladas pelo sigilo fiscal.
II A administração tributária somente pode atender à solicitação de acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por outras autoridades administrativas quando voltadas à investigação de determinado sujeito passivo por prática de infração penal.
III A determinação de quebra de sigilo fiscal pelo juiz deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, razão por que somente pode ser implementada quando comprovada nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida.
Assinale a opção correta.

Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção em que são apresentadas, respectivamente, uma hipótese de extinção e uma hipótese de suspensão do crédito tributário.

Acerca da disciplina constitucional relativa aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do STF no que concerne às limitações ao poder de tributar, a imunidade tributária

Considere que o Estado, após regular procedimento sancionatório, tenha aplicado multa a uma empresa contratada em função de descumprimento de obrigações contratuais. A empresa, regularmente notificada, não efetuou o pagamento da multa devida, de forma que o Estado procedeu à inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa. Considerando a disciplina de direito financeiro sobre o tema, a medida afigura-se

No contexto da gestão tributária empresarial, o planejamento tributário constitui-se como um instrumento legítimo de organização das atividades econômicas, devendo observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do planejamento tributário.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a opção correta, acerca do regime do Simples Nacional.