Sobre o conceito, classificação e espécies tributárias, assinale a alternativa que indica corretamente o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Com relação às espécies tributárias, assinale a alternativa que indica corretamente o tributo que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor da obra.

Assinale a alternativa que indica corretamente um tributo de competência municipal.

Analise as afirmativas abaixo a respeito das limitações constitucionais do poder de tributar.

1. O princípio de anterioridade não se aplica ao imposto da União sobre importação de produtos estrangeiros.

2. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

3. O princípio de anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana.

4. As alterações na legislação tributária buscarão acentuar os efeitos regressivos do sistema.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, previsto no Código Tributário Municipal de Diadema, é correto afirmar que

Sobre a dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da __________________, será feita pelo órgão competente para apurar o(a) __________________ do crédito e __________________ a prescrição, para todos os efeitos de direito, por __________________, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Sobre as normas gerais, vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Em determinado Município, o Procurador Municipal recebe consulta vinda do Prefeito eleito, a respeito da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI. Considerando a legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a única orientação correta a ser dada ao Chefe do Executivo:

Sobre competência tributária e a instituição de tributos, analise as seguintes assertivas:

I. A bitributação é absolutamente vedada pela Constituição Federal de 1988.

II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

III. A União poderá instituir ICMS no caso de guerra externa, o qual será suprimido, gradualmente, cessada a causa de sua criação.

IV. A competência tributária pode ser classificada em privativa, comum, residual e cumulativa.

V. A capacidade tributária ativa é indelegável, contudo a competência tributária pode ser delegada.

Indique quais delas estão corretas: