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De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, no que se refere ao conceito de Tributo, é CORRETO o que se afirma em:
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Sabe-se que o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) pode ter alíquotas diferentes de
acordo com a localização e o uso do imóvel. No entanto,
para que a base de cálculo do imposto mencionado seja
atualizada pelo Poder Executivo Municipal, é necessário
que haja obediência aos critérios estabelecidos
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Acerca da integração e interpretação da Legislação
Tributária, conjunto de normas jurídicas, as quais
regulam os tributos, (impostos, taxas e contribuições)
que os cidadãos e as empresas devem pagar ao Estado,
abrangendo desde a definição dos tributos e suas
alíquotas até os procedimentos para arrecadação,
fiscalização e cobrança, considera-se que
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A atual Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de tributo sobre a transmissão inter vivos a,
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição. No caso, trata-se de
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Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória
pode circunscrever a sua aplicabilidade à determinada
região do Município ou à determinada classe ou
categoria de sujeitos passivos. Como consequência
jurídica, a moratória legalmente acarreta a
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos
tributos federais, estaduais e municipais. O tributo
municipal, inserido nesse regime especial unificado de
arrecadação, oferecido às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, corresponde ao(à)
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No contracheque de determinado servidor público
municipal, verifica-se que há a retenção mensal na fonte,
pela Administração Pública Municipal, de R$ 3.000,00
(três mil reais) a título de imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza. Considerando as
disposições constitucionais acerca da repartição das
Receitas Tributárias, observa-se que
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O município, no âmbito de sua competência tributária, instituiu taxa, tendo como fato gerador a utilização
efetiva de serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte. Por questões administrativas, o prefeito
pretende criar autarquia pública para exercer a atribuição
das funções de arrecadar ou fiscalizar essa taxa
municipal. Com base na situação descrita, identifique a
assertiva correta.
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De acordo com a Lei nº 6.830/1990, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir:
I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
II. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual ou mecânico.
III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, porém não sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Quais estão corretas?
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Têm hipótese de incidência ou fato gerador, vinculado a uma atividade específica do Estado. São exigidas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. O fato gerador desse tributo é configurado por uma atuação estatal, ou seja, o Estado realiza determinada atividade e, em razão disso, cobra uma taxa do sujeito passivo que auferiu algum benefício. Refere-se corretamente à espécie tributária denominada:
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