Foram encontradas 29.794 questões.
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Sobre a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI - no caso de existir um imóvel localizado no
Município A, que pertence a um proprietário domiciliado no
Município B e com o comprador domiciliado em Município
C, o imposto ITBI será devido ao:
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“A pessoa que tem a posse de um imóvel quer colocar
o IPTU no seu nome, achando que com isso se tornará
dono do imóvel e estará cumprindo com a sua
obrigação. O proprietário desse imóvel não quer deixar
de pagar o IPTU, pois deseja que seu nome continue
cadastrado nos registros da Secretaria de Fazenda do
Município. O proprietário poderia comprovar que é
proprietário, mas não iria pagar o IPTU pelo fato do
terreno ter sido invadido.”
Segundo o TCU, esse pensamento já está bem resolvido nos tribunais superiores, pois para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo:
Segundo o TCU, esse pensamento já está bem resolvido nos tribunais superiores, pois para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo:
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O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana,
de competência dos municípios, tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
localizado na zona urbana do município, nos termos do
artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN).
Uma ação que cabe a gestão municipal, sem a qual não será possível realizar a cobrança do IPTU, é:
Uma ação que cabe a gestão municipal, sem a qual não será possível realizar a cobrança do IPTU, é:
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O Imposto sobre Serviços - ISS -, pelo volume potencial
que representa, uma vez que está vinculado à
movimentação da economia local, deve representar a
principal fonte de receita tributária do município.
Cabe a gestão municipal, por meio de sua máquina de arrecadação e de fiscalização direcionar, os esforços para a formalização da atividade econômica e a respectiva ampliação das receitas de ISS, realizando ações recomendadas pelos órgãos parceiros federais e estaduais que recomendam:
Cabe a gestão municipal, por meio de sua máquina de arrecadação e de fiscalização direcionar, os esforços para a formalização da atividade econômica e a respectiva ampliação das receitas de ISS, realizando ações recomendadas pelos órgãos parceiros federais e estaduais que recomendam:
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Uma fonte de recursos para muitos municípios é a
transferência voluntária da União mediante convênio ou
contrato. No entanto, essa transferência é vedada quando
não há uma boa gestão tributária.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a boa gestão tributária municipal ocorre quando:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a boa gestão tributária municipal ocorre quando:
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A Constituição Federal de 1988 conferiu aos municípios
competência para instituir tributos e a receita municipal
depende fortemente da capacidade arrecadatória da gestão
municipal para o custeio das despesas públicas locais. A
gestão municipal tem a incumbência de cobrar:
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3823839
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: JLZ
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: JLZ
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC
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O site https://www.gov.br/fazenda/ptbr/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/reforma-tributaria traz
informações sobre a Proposta Tributária
promulgada no mês de dezembro de 2023
pelo Congresso Nacional. Diante de
algumas informações podemos afirmar
que todas as alternativas estão corretas,
exceto:
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3819290
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
Provas:
- ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O trecho faz referência ao seguinte princípio:
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3819289
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
Provas:
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDação em pagamento de bens imóveis
Quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, ocorre o que se chama de:
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3819286
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
Provas:
- ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
De acordo com a Súmula 615-STJ: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. No caso concreto, tem-se a aplicação:
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