Sobre a imunidade ao pagamento dos impostos municipais, em concordância com a Lei Municipal nº 2.112/2002 — Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Estabelecimentos de entretenimento.
( ) Indústria automobilística.
( ) Templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União e Estado.

Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar a sentença.
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (1ª parte). A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, facultativo recolhimento da contribuição (2ª parte).
A sentença está:

De acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional “Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. Trata-se do:

O art. 146 da Constituição Federal estabelece que “Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”. Ou seja, cabe à lei complementar nacional o tratamento uniforme das normas gerais tributárias sobre crédito tributário. Sobre a modalidade de pagamento para extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta:

A cobrança da dívida ativa é fundamental para manter a arrecadação própria do município. Após o lançamento do imposto, a Administração municipal tem que se munir de instrumentos para que o tributo seja pago, pois esses valores já foram considerados em orçamento. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

O Município, como ente da Federação, exerce o poder de tributar por meio das espécies tributárias municipais, dada a sua importância de poder identificar o regime jurídico que é aplicado, como também reconhecer os Princípios Constitucionais Tributários. Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:

Os Princípios Constitucionais tributários visam proteger garantias e direitos individuais, evitando arbitrariedades por parte do Poder Público, os quais encontram-se traçados na Constituição Federal. Sendo, portanto, instrumentos que tornam possível a concretização da segurança jurídica para o cidadão contribuinte. Assim, de acordo com os Princípios Constitucionais Tributários, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A Lei nº. 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa incorreta:

Conforme o art. 155, do Capítulo I “Do Sistema Tributário Nacional”, da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais), compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: