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Com relação à legislação tributária, julgue o item seguinte.
O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido são apurados com base no lucro real, trimestral ou anual, ou no lucro presumido, somente de forma trimestral.
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No que diz respeito à legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 dias, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
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No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.
A prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário, sendo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
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No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.
Considerando o dever de proteção aos contribuintes, expressos na Lei nº 6.830/1980 e no novo paradigma de equidade no processo de execução fiscal, apresentado pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2024) admite-se que os embargos do executado sejam conhecidos, processados e julgados independentemente de que seja apresentada garantia à execução.
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Uma obrigação jurídica é um vínculo pelo qual uma pessoa (o devedor) fica adstrita a dar, fazer ou não fazer algo em favor de outra pessoa, denominada credor dessa obrigação. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca do tratamento do Código Civil para as obrigações solidárias.
A jurisprudência do STJ considera que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
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A reforma tributária propôs-se a aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional, determinando que este deverá ser calcado nos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Além disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar os efeitos regressivos da tributação.
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Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil.
Relativamente ao cumprimento de obrigações previdenciárias dos seus empregados segurados não abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS), os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público equiparam-se à empresa.
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Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.
As retenções tributárias serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
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Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.
Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF, até o último dia útil do trimestre em que tiver sido efetuado o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.
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Julgue o item que se segue, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Os valores relativos à taxa SELIC recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) ou da CSLL.
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