Um gestor de contratos de um órgão federal precisa entender a correta alocação de informações nas novas obrigações acessórias digitais (SPED) para garantir a conformidade fiscal da entidade. Ele tem dúvidas sobre onde informar pagamentos de serviços com retenção de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, de INSS de nota fiscal, e dados de folha de pagamento. Assinale a alternativa que descreve a correta destinação dessas informações no SPED.

Um órgão público federal precisa calcular o custo total de um contrato de prestação de serviços contínuos, incluindo todos os encargos tributários e sociais. Para um funcionário específico alocado ao contrato, com salário bruto de R$ 8.000,00 mensais, assinale a alternativa que apresenta os tributos e contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, além do salário em si, considerando que a empresa contratada não é optante pelo Simples Nacional e não está desonerada.

Um órgão público federal sediado em Brasília (DF) contrata uma empresa de consultoria tributária com sede em Belo Horizonte (MG) para realizar um estudo de viabilidade econômica de um projeto, a ser executado remotamente em Belo Horizonte. A legislação municipal de Belo Horizonte prevê que a responsabilidade pela retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) recai sobre o tomador do serviço quando este for um órgão ou entidade da administração pública federal. Assinale a alternativa correta sobre o local de incidência do ISS e a responsabilidade pela retenção neste caso.

A contribuição de melhoria, tributo vinculado à atuação estatal específica que provoque valorização imobiliária, encontra-se disciplinada nos arts. 81 a 102 do Código Tributário Nacional, sendo condicionada à existência de obra pública e valorização individualizada do imóvel beneficiado. Assinale a alternativa correta quanto ao regime jurídico desse tributo:

Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação. A doutrina distingue as modalidades de lançamento conforme o grau de iniciativa da autoridade administrativa e a autonomia do contribuinte. Assinale a alternativa correta:

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, está sujeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como aos parâmetros traçados pela Lei Complementar nº 116/2003. O princípio da legalidade estrita, a vedação ao confisco e à bitributação, bem como a neutralidade econômica, são balizas fundamentais à sua incidência e arrecadação. Considerando o regime jurídico-tributário aplicável, assinale a alternativa correta:

Relativamente à execução fiscal e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:

I – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

II – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

III – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Está correto o que se afirma em:

Tributo vinculado, destinado e não restituível, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, consubstancia-se pela espécie tributária:

Beta, pessoa jurídica de direito privado, adquiriu, extrajudicialmente, da sociedade empresária Delta, fundo de comércio, e continuou com a respectiva exploração deste fundo adquirido sob outra razão social.

Isto posto, assinale a alternativa correta considerando os termos do Código Tributário Nacional:

Em relação à responsabilidade tributária, analise as assertivas a seguir:

I. São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

II. São pessoalmente responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

III. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Está(ão) CORRETA(S):