3916001 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Mataraca-PB

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Considerando os princípios tributários existentes no ordenamento jurídico pátrio, quando o legislador prevê que “está vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” (Brasil, 1988, art. 150, inciso III), está se referindo ao princípio tributário da:

Fonte: BRASIL. [Constituição 1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicai.htm. Acesso em: 25 ago. 2025.

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3916000 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Mataraca-PB

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies Tributárias

A Constituição Federal de 1988 traz em seu arcabouço as previsões inerentes à competência para instituir impostos. Dentre as alternativas abaixo, marque a que apresenta CORRETAMENTE apenas previsões de impostos de competência da União.

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3915999 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Mataraca-PB

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O Código Tributário Nacional preconiza quais são as hipóteses de exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, a serem observadas pelo Órgão de Fiscalização competente. Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que CORRETAMENTE contém apenas hipóteses de extinção do crédito tributário.

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3915639 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16

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Advogado
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Crédito TributárioLançamento

Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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3915638 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16

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Advogado
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Obrigação Tributária

Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir.

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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3915637 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16

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Advogado
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Obrigação Tributária

Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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3915636 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16

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Advogado
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir.

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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3915635 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir.

A neutralidade tributária é o princípio segundo o qual a tributação não deve interferir nas decisões econômicas dos agentes, nem distorcer a livre concorrência.

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3915634 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16

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Advogado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita no Ministério da Fazenda.

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3915385 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação

Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

A

Constitui óbice à formalização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.

B

A transação resulta na novação dos créditos por ela abrangidos, porquanto a adesão do devedor ao programa implica aceitação de todas as condições fixadas no edital que a propõe.

C

A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais.

D

A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, sem direito à restituição dos valores já pagos.

E

A transação contempla, como benefício, a concessão de descontos nas multas de natureza tributária e penal, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.