A responsabilidade tributária pode, em determinados casos, ultrapassar a pessoa do contribuinte e se estender a uma terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

É importante ter em mente que o fato gerador previsto como hipótese na lei integra a parte da respectiva norma que se denomina ‘antecedente da norma’, enquanto que a parte conhecida como ‘consequente da norma’ prescreve a obrigação tributária decorrente do fato, igual à hipótese, verificado atualmente no mundo fenomênico [...] Fique claro, portanto, que a hipótese legal de incidência concretizada em fato imponível dá nascimento a uma relação jurídica obrigacional, cujo objeto é o direito de o poder tributante exigir e a obrigação de o sujeito passivo pagar algum tributo. O tributo, portanto, é o objeto final que surge com a ocorrência do fato gerador.

LIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fato gerador da obrigação tributária - critérios e questões fundamentais. In: Direito Tributário Atual, v. 39, 2018. p. 442-443.

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

O crédito tributário pode deixar de ser exigível em razão de suspensão, extinção ou exclusão. Acerca das referidas hipóteses de modificação do crédito tributário e de sua extensão e efeitos, assinale a alternativa correta.

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados que reúne os nomes das pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos ou entidades públicas, especialmente para com os órgãos e as entidades federais e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Acerca do referido cadastro, assinale a alternativa correta.

Com relação à legislação tributária, julgue o item seguinte.

A receita da subvenção pode ser excluída das bases do IR e da CSLL, desde que o valor seja destinado para a reserva de incentivos fiscais. Tal valor será uma adição no livro de apuração do lucro real (LALUR), parte A.

Com relação à legislação tributária, julgue o item seguinte.

Na parte A do livro de apuração do lucro real, a empresa deve fazer a transcrição do lucro fiscal, partindo do resultado obtido pela escrituração contábil.

Com relação à legislação tributária, julgue o item seguinte.

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para sua qualificação a denominação e as características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Com relação à legislação tributária, julgue o item seguinte.

O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido são apurados com base no lucro real, trimestral ou anual, ou no lucro presumido, somente de forma trimestral.

De acordo com a legislação tributária federal, julgue o item a seguir, acerca do parcelamento ordinário de débitos tributários.
No que diz respeito à legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 dias, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.

A prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário, sendo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.