Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

A respeito do processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens, com base no Decreto lei Estadual n.º 5/1975.

I Considera-se instaurado o contencioso tributário com a apresentação da impugnação pelo contribuinte.
II A impugnação terá efeito suspensivo quando formalizada por escrito dentro do prazo de 30 dias da comunicação do ato impugnado.
III São admitidos todos os meios legais para a comprovação dos fatos arguidos na impugnação.

Assinale a opção correta.

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.174/2015, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.

No que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 7.174/2015.

I O fato gerador na transmissão causa mortis ocorre na data da abertura do inventário.
II A legislação estadual do Rio de Janeiro estabelece alíquotas progressivas que variam de 4% a 8%, de acordo com o valor dos bens e direitos transmitidos.
III Não há incidência do imposto quando da extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real.

Assinale a opção correta.

Ainda no que concerne ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta ainda no que se refere ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.

Ainda no que diz respeito ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, julgue os itens que se seguem.

I O imposto é devido anualmente, podendo ser pago à vista ou parcelado conforme previsto na legislação.
II Na aquisição de veículo novo no curso do exercício, por consumidor final, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.
III Na hipótese de roubo ou furto do veículo, o imposto já pago será restituído proporcionalmente, desde que feito o registro da ocorrência perante a autoridade policial competente.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.

Julgue os itens a seguir, com base na Lei estadual n.º 2.877/1997.

I O adquirente do veículo responde pelo pagamento do IPVA anteriormente devido e não pago.
II O leiloeiro ou a empresa contratada para realizar o leilão jamais respondem pelo IPVA de veículo arrematado em leilão público.
III O arrendatário não responde pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de arrendamento mercantil.

Assinale a opção correta.

Caso os trechos de ida e volta no transporte internacional de passageiros sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo da contribuição sobre bens e serviços (CBS) será