Julgue os seguintes itens, conforme o entendimento do STF.

Pode o juiz extinguir a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

É necessário que a instrução da petição inicial da execução fiscal esteja acompanhada do demonstrativo de cálculo do débito.

É cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

A certidão de dívida ativa pode ser substituída para a correção de erro material ou formal até a prolação da sentença de embargos, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Não cabe exceção de pré-executividade relativamente às matérias que demandem dilação probatória, ainda que sejam cognoscíveis de ofício.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem nomear bens à penhora e não forem localizados bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

A repetição de indébito será cabível se o pagamento indevido do tributo decorrer de erro da autoridade administrativa, sendo necessário o protesto prévio do contribuinte para que se constitua o direito à restituição.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência não são considerados créditos extraconcursais.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

Admite-se a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

A natureza jurídica específica de um tributo é determinada pela destinação legal do produto da arrecadação, sendo irrelevante o fato gerador previsto na legislação.