De acordo com o Art. 110 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, compete ao Município instituir os seguintes tributos, imposto sobre: 

I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão Causa Mortis e Doação. III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. IV. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel. V. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Estão CORRETAS:

A respeito dos tipos de impostos, os Municípios cuidam da parte mais próxima do cotidiano: imóveis urbanos e serviços prestados dentro do território municipal.
Julgue os itens a respeito dos Impostos Municipais:
I. IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
III. ISS: Imposto Sobre Serviços.
IV. ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Estão CORRETOS:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está submetido a limites constitucionais e legais específicos quanto ao seu campo de incidência. Considerando o regime jurídico desse imposto, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Sobre o IPTU, considere:
I. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.
II. A progressividade do IPTU pode ter finalidade exclusivamente arrecadatória.
III. O IPTU pode ser utilizado como instrumento de política urbana.

É correto afirmar que:

As taxas constituem especie tribútaria vinculada a uma atuação específica do Estado. Considerando o disposto no Codigo Tributário Nacional, assinale a alternativa correta

Constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise:

I. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito.
II. A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito já constituído.
III. O parcelamento suspende a exigibilidade enquanto estiver sendo cumprido.

Está correto afirmar que:

No âmbito da administração tributária municipal, o lançamento do tributo é corretamente definido como o procedimento administrativo que: