De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo interessado no prazo de ________, contado da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do deferimento do pedido de restituição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, as taxas têm como fato gerador:

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o sistema tributário municipal e a definição de tributo seguem os princípios e normas gerais estabelecidos em lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Ao município compete instituir os seguintes impostos, EXCETO:

Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário.

I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
II Presume-se fraudulenta a alienação de bens por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
III De acordo com o entendimento do STF, a União prefere aos demais entes políticos na cobrança do crédito tributário na hipótese de concurso.

Assinale a opção correta.

De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa

Com base no entendimento do STF acerca das taxas, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação à contribuição de melhoria.

De acordo com o CTN, é causa de extinção do crédito tributário

I pagamento.
II remissão.
III moratória.
IV dação em pagamento de bens móveis.
V compensação.

Assinale a opção correta.

Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

I Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de decadência tributária.
II É vedado aos estados instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
III Compete ao estado instituir os impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Assinale a opção correta.