De acordo com o Art. 611-B da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), constituem, entre outros, objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

I - número de dias de férias devidas ao empregado.

II - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

III – banco de horas com o prazo de compensação coincidente com a vigência da norma.

IV – procedimentos para Plano de Demissão Voluntária (PDV).

É correto o que se afirma em:

O Ministério do Trabalho e Previdência regula o Domicílio Eletrônico Trabalhista. Sobre tal domicílio, assinale a alternativa correta.

Para serem reconhecidas como sindicatos, as associações profissionais deverão reunir um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal, além de

Em relação ao contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

Joana, 35 anos, auxiliar administrativa da empresa Beta Transportes LTDA, estava grávida de 10 semanas, quando em sua casa se sentiu mal e desmaiou. Foi levada às pressas ao hospital, e acabou sofrendo um aborto espontâneo por problemas de má formação uterina congênita, atestado oficialmente pelo médico que a atendeu. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta quanto a sua situação e relação de trabalho.

Em relação à remuneração e ao salário dos trabalhadores, assinale a alternativa correta, de acordo com as normas constitucionais do trabalho e da Consolidação das Leis do Trabalho.

O direito às férias do trabalhador encontra respaldo na Constituição Federal, mas faltas injustificadas durante o período aquisitivo podem reduzir o direito de gozo do empregado. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o tempo de férias adquiridas e o número máximo de faltas injustificadas para obtê-lo.

Mário trabalha como “chapa”. Todos os dias fica próximo a um porto seco de sua cidade aguardando os caminhões de variadas empresas chegarem para carregamento ou descarregamento de mercadorias e insumos. Mário negociava diretamente com o caminhoneiro ou encarregado de cada empresa o valor de seu trabalho, variando conforme quantidade e tipo de carga que iria carregar ou descarregar. Findada as atividades, recebia a remuneração e encerrava o vínculo. Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que apresenta a relação de trabalho de Mário como “chapa”.

Em relação às fontes do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

Em relação ao programa de trabalho Jovem Aprendiz, qual das alternativas abaixo é a verdadeira?