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Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS
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De acordo com a Lei nº 1.283/1950, analisar os itens abaixo:
I. É expressamente proibida, em todo o território nacional, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão.
II. A concessão de fiscalização do Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento industrial ou entreposto de fiscalização estadual ou municipal.
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Segundo a Lei Complementar 30/96 de Divinópolis, o controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do Município, por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde, será realizado pela (o):
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Em conformidade com o Manual de Processo Administrativo Sanitário da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Ato discricionário e ato arbitrário são expressões sinônimas.
(---) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a peça inaugural do processo administrativo sanitário.
(---) Deverá ser utilizado o rito sumaríssimo para apurar as transgressões que independam de análises ou perícias.
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Um agente comunitária de saúde sabe
que na sua área de atuação tem como
atividade, de acordo com a Lei 11.350:
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- ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
- Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde
Assinale a alternativa que corresponde
ao documento que aponta e descreve
as ações relativas ao manejo dos
resíduos sólidos, observadas suas
características e riscos, no âmbito
dos estabelecimentos de saúde,
contemplando os aspectos referentes à
geração, segregação, acondicionamento,
coleta, armazenamento, transporte,
tratamento e disposição final, bem como
as ações de proteção à saúde pública e
ao meio ambiente.
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Em relação às diretrizes para execução
e financiamento das ações de Vigilância
em Saúde pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, relativos ao
Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde e Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária contidas na Portaria nº 1.378,
de 9 julho de 2013, é correto afirmar que
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Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de
tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a
autoridade considera contraprestações variadas para os
bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da
área atendida.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
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A Lei nº 11.445/2007 instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários. Identifique nas alternativas disponibilizadas até que ano esse benefício estará disponível.
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De acordo com a NOAS-SUS n.º 1/2002, representa a base territorial mínima a ser submetida à aprovação do Ministério da Saúde e da Comissão Intergestores Tripartite para qualificação na assistência à saúde e deverá ser a menor base territorial de planejamento regionalizado com complexidade assistencial acima do módulo assistencial o(a)
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A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe
sobre o exercício da Medicina, em seu Art. 4º, são
atividades privativas do médico:
I. Ser integrante da equipe de saúde; II. Indicação da execução e execução de procedimentos
invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos,
incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e
as endoscopias;
III. Intubação traqueal;
IV. Coordenação da estratégia ventilatória inicial para a
ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças
necessárias diante das intercorrências clínicas, e do
programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva,
incluindo a desintubação traqueal;
Assinale a alternativa CORRETA:
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