937147 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

No que tange às diretrizes nacionais para o saneamento básico, nos termos da Lei no 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

B

Por decisão do poder público, o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode ser considerado resíduo sólido urbano.

C

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

D

Grandes usuários dos serviços de água poderão negociar suas tarifas com o prestador de serviços, mediante contrato específico, independentemente da oitiva do órgão regulador.

E

Os reajustes de tarifas de serviços públicos e privados de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

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932302 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Gerenciamento e Controle Sanitário

São obrigações dos estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários, exceto:

A

Manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto.

B

Observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo.

C

Fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual e treinamento adequado, de acordo com o produto a ser manuseado, transportado e disposto ou com o serviço a ser prestado, segundo a legislação vigente.

D

Zelar pelo uso adequado das vestimentas de biossegurança e dos equipamentos de proteção individual, permitindo que os funcionários deixem o local de trabalho utilizando-os.

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932301 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
Sobre as competências da ANVISA, assinale a alternativa incorreta.

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932300 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISAPlano de Ação em Vigilância Sanitária

São objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses, da promoção da saúde e do controle das populações animais de interesse à saúde humana, exceto:

A

Prevenir, reduzir ou eliminar a morbidade e a mortalidade humana decorrentes de agravos relacionados às zoonoses prevalentes e incidentes.

B

Prevenir as infecções humanas transmitidas por animais, direta ou indiretamente, seja na condição de vetores ou de veículos.

C

Promover e preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos técnico-científicos e práticas em saúde pública que visem somente à prevenção e ao controle de zoonoses.

D

Contribuir para prevenir, reduzir ou eliminar as causas de sofrimentos dos animais.

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924491 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Enfermagem - PMC
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ANVISA

Dos Medicamentos e das Drogas de Risco na NR 32. Para efeito desta NR, consideram-se medicamentos e drogas de risco aquelas que possam causar: Todos estão corretos, EXCETO.

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923351 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Imperatriz-MA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

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Farmacêutico
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Regulamentos dos Medicamentos

A Portaria que regulamenta a Política Nacional de Medicamentos, envolve as três esferas governamentais: a Municipal, Estadual e Federal. No âmbito municipal, caberá à Secretaria de Saúde ou ao organismo correspondente, as seguintes responsabilidades, exceto:

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923349 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Imperatriz-MA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

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Farmacêutico
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Resolução - RDC N° 36 publicada em 25 de julho de 2013, instituiu as ações para a segurança do paciente em serviços de saúde. No tocante a ações da vigilância, do monitoramento e da notificação de eventos adversos, podemos afirmar, exceto:

A

O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo Núcleo de Segurança do Paciente - NSP;

B

A notificação dos eventos adversos, para fins desta Resolução, deve ser realizada mensalmente pelo NSP, por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pela Anvisa;

C

Os eventos adversos que evoluírem para óbito devem ser notificados em até 48 (quarenta e oito) horas a partir do ocorrido;

D

Compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: monitorar os dados sobre eventos adversos notificados pelos serviços de saúde, divulgar relatório anual sobre eventos adversos com a análise das notificações realizadas pelos serviços de saúde e acompanhar, junto às vigilâncias sanitárias distrital, estadual e municipal as investigações sobre os eventos adversos que evoluíram para óbito.

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923347 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Imperatriz-MA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

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Farmacêutico
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Regulamentos dos Medicamentos

A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. O seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Marque a portaria que se correlaciona com o tema acima exposto:

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919415 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Médico
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Leia as afirmativas a seguir:

I. A função dos ribossomos não é a de auxiliar a síntese de proteínas nas células.

II. Em uma célula, todas as organelas desempenham a mesma função diferente.

III. No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado.

Marque a alternativa CORRETA:

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904885 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tupãssi-PR

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Médico
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Sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no 15% da arrecadação dos impostos.

B

Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos.

C

O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.

D

A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos.