Considerando a Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, na sessão de infrações e penalidades, são proibidos:

I. Uso de embalagens novas e específicas para o envasilhamento de saneantes e congêneres.

II. Colocação de novas datas ou reacondicionamento em novas embalagens de produtos, cujo prazo de validade haja expirado, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados.

III. Reaproveitamento e utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres.

IV. Colocação de novas datas ou reacondicionamento em novas embalagens de produtos, cujo prazo de validade haja expirado sem exceção.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, analisar os itens abaixo:

I. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.

II.A Assistência Social organiza-se por alguns tipos de proteção, dentre elas a proteção social básica, que é um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, na defesa de direito, no fortalecimento das potencialidades e aquisições e na proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.

Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:

O uso adequado das capelas de segurança química requer alguns procedimentos, como