Um município institui programa permanente de controle populacional de cães e gatos, que inclui captura humanitária de animais errantes, procedimentos cirúrgicos de esterilização, atendimento clínico básico, guarda temporária, destinação de resíduos de serviços de saúde e eventual eutanásia ética, quando indicada. O serviço é executado por clínica veterinária contratada pelo poder público, sob responsabilidade técnica de médico veterinário. Durante ação fiscalizatória conjunta da Vigilância Sanitária, do órgão ambiental estadual e do Ministério Público, são apontadas inconformidades relacionadas ao gerenciamento de resíduos, às condições de bem-estar animal no pós-operatório, ao licenciamento da atividade e à adequação do serviço ao Código Sanitário, às normas ambientais e à legislação de defesa animal. Na perspectiva de atuação do médico veterinário nesse cenário complexo e dos fundamentos da legislação sanitária, ambiental e de defesa animal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Código Sanitário é instrumento normativo de alcance transversal, aplicável às atividades veterinárias que possam impactar a saúde coletiva, conferindo à Vigilância Sanitária competência para fiscalizar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, inclusive aqueles voltados ao controle populacional animal.

II. O licenciamento ambiental da atividade, quando exigível, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, uma vez que as esferas de proteção jurídica são autônomas e cumulativas.

III. A legislação federal estabelece normas gerais, podendo estados e municípios editar regulamentos mais específicos ou restritivos em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, desde que respeitados os limites constitucionais.

IV. A responsabilidade do médico veterinário restringe-se à execução técnica dos procedimentos clínico-cirúrgicos, não alcançando a gestão de resíduos, o cumprimento das normas ambientais ou as condições estruturais do serviço.


Está(ão) correta(s):

A reforma de sepulturas consiste no conjunto de intervenções técnicas, administrativas e sanitárias realizadas em sepulturas já existentes, com o objetivo de preservar a integridade estrutural, adequar o espaço às normas vigentes, permitir novos sepultamentos ou assegurar condições dignas de conservação dos restos mortais. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. Durante a reforma de uma sepultura, a reorganização de ossadas dispensa registro administrativo específico, pois se trata de intervenção de caráter mais estrutural.
II. A reforma de sepultura se diferencia de outros procedimentos cemiteriais por não ter como finalidade principal a movimentação dos restos mortais, mas sim a manutenção, reconfiguração ou reutilização do espaço sepulcral.
III. Embora técnica, a reforma de sepulturas envolve forte carga simbólica e cultural. O espaço funerário é associado à memória, ao luto e ao respeito aos mortos.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Nos serviços funerários, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) integram os protocolos de biossegurança voltados à proteção dos trabalhadores e à mitigação de riscos à saúde pública.

Considerando os fundamentos técnicos que orientam essas práticas, assinale a alternativa que expressa corretamente a lógica que sustenta o uso de EPIs nesse contexto.

O prazo mínimo para a realização da exumação é definido a partir de critérios técnicos e normativos, relacionados à gestão cemiterial e à segurança sanitária, os quais incidem diretamente sobre a decomposição dos restos mortais e a regularidade do procedimento.

Nesse contexto, o prazo mínimo técnico para exumação varia conforme os seguintes fatores, EXCETO:

A Lei nº 9.782/1999 estrutura o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), delimitando competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o Art. 2º dessa legislação sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I.Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
II.Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
III.Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.


É CORRETO o que se afirma em: