As instituições privadas, desde que sejam filantrópicas, podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio.

É vedada, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

É vedado todo tipo de comercialização envolvendo a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, sendo permitido, excepcionalmente, nos casos de transfusão de sangue e seus derivados.

O SUS é responsável principal pelo controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.