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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Balneário Rincão-SC
As normas de Inspeção Industrial e Sanitária regulamentam o controle e a fiscalização das condições higiênico-sanitárias nos processos produtivos industriais, visando garantir a segurança dos produtos e a proteção da saúde pública. Elas abrangem desde a inspeção de instalações até o monitoramento das condições de produção, armazenamento e transporte. O objetivo é assegurar que os produtos estejam em conformidade com os padrões sanitários exigidos pela legislação. Sobre a Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Balneário Rincão, assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Balneário Rincão-SC
Sobre a Legislação Geral da ANVISA sobre Alimentos, assinale a alternativa que corretamente descreve uma das normas de segurança alimentar.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Balneário Rincão-SC
A Lei Complementar Municipal nº 5/2013, de 05 de dezembro de 2013, estabelece normas de vigilância sanitária no município de Balneário Rincão. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A lei regula o licenciamento sanitário de estabelecimentos que manipulam alimentos, produtos farmacêuticos e prestam serviços de saúde.
(__)A fiscalização sanitária, conforme a lei, pode aplicar sanções e multas em caso de descumprimento das normas de higiene e segurança.
(__)A lei isenta os estabelecimentos de saúde do pagamento de taxas de vigilância sanitária.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Balneário Rincão-SC
A respeito das medidas de controle de roedores, avalie as afirmativas abaixo:
I.A eliminação de fontes de alimento e abrigo é uma das medidas mais eficazes no controle da população de roedores.
II.O uso de raticidas é a única medida de controle recomendada para prevenir a infestação de roedores.
III.A vedação de acessos, como frestas e buracos, ajuda a impedir a entrada de roedores em edificações.
Está(ão) correta(s) apenas:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Balneário Rincão-SC
(__) A Vigilância Alimentar e Nutricional (VAN) consiste em uma das diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) do Ministério da Saúde.
(__) A VAN tem como objetivo a análise permanente da situação de saúde da população para a organização e a execução de práticas mais adequadas para o agravamento e negligência de todas as formas de má nutrição, incluindo a desnutrição, o excesso de peso e a obesidade e outros agravos relacionados à alimentação e nutrição com as doenças crônicas.
(__) A VAN fornece subsídios para as decisões políticas, para auxiliar no planejamento, no monitoramento e no gerenciamento de programas relacionados com a melhoria dos padrões de consumo alimentar e do estado nutricional da população.
Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-brasil/glossario/vigilancia-alimentar-e-nutricional
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
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De acordo com a Resolução RDC nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, assinala a alternativa CORRETA quanto à identificação dos grupos de resíduos de serviços de saúde.
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I. Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando somente o sistema de indicadores sanitários e econômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
II. Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, sem observar a compatibilidade com os demais planos setoriais.
III. Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.
IV. Ações para emergências e contingências.
V. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
Estão corretas:
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Considerando as ações para a segurança do paciente, é correto afirmar que a RDC n.º 36/2013
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No que diz respeito à responsabilidade do Estado acerca da saúde pública, é correto afirmar que
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A biossegurança foi criada para estabelecer medidas de proteção aos trabalhadores em serviços de saúde. Considerando essa informação, um fiscal ao identificar que as normas de biossegurança não estão sendo seguidas corretamente em um hospital público deverá
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