Baseando-se na Portaria SES nº 763/2021 –Regulamento técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul, os açougues e as fiambrerias devem ter os controles relacionados:


I. À temperatura dos produtos e do ambiente.
II. À higiene e saúde dos manipuladores.
III. Ao valor das mercadorias de acordo com tabela vigente.
IV. À procedência das matérias-primas.


Está CORRETO o que se afirma:

Sobre os processos, com base na Lei nº 6.437/1977 –Infrações à Legislação Sanitária Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE.


O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de _____________.

Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

As habitações rurais obedecerão às exigências mínimas estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 12.342/1978, quanto às condições sanitárias, ajustadas as características e peculiaridades deste tipo de habitação.
Desse modo, é correto afirmar:

Nos termos do Decreto Estadual nº 12.342/1978, todos os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios terão, obrigatoriamente, um reservatório de água com capacidade mínima correspondente ao consumo diário, respeitado o mínimo absoluto de:

Conforme o Decreto Estadual nº 12.342/1978, a respeito dos necrotérios, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta sobre o controle e manejo da população canina e felina em canis e gatis públicos.

A inspeção envolve a análise detalhada de processos e estruturas, visando identificar falhas, riscos ou desvios que possam comprometer a eficiência ou segurança das operações. Em relação às noções de inspeção em estabelecimentos, assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definindo as competências da Anvisa e regulamentando as ações voltadas à proteção da saúde pública. Ela normatiza o controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvem risco à saúde. Nos termos da Lei nº 9.782/99, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

I. Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.
II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
III. Alimentos, exceto bebidas, e águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a gradação das penalidades de multa previstas na Lei nº 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Nas infrações médias, a multa será de R$20.000,00 (vinte mil) a R$200.000,00 (duzentos mil reais).
(__) Nas infrações leves, a multa será de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
(__) Nas infrações graves, a multa será de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$800.000,00 (oitocentos mil reais).

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: