3102034 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Quanto à intervenção processual do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica em demandas trabalhistas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É obrigatória a intervenção, perante os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho, nos processos que envolvam a Organização Mundial do Comércio e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

B

Não é obrigatória a intervenção em todos os processos em que for parte a Fazenda Pública.

C

É obrigatória a intervenção nas ações que envolvam acidentes de trabalho ou reparação por dano moral.

D

É obrigatória a intervenção nos processos que envolvam direito à posse de terra rural, em litígio originário de relações laborais, envolvendo grupo de trabalhadores e empregadores.

E

Não respondida.

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3102033 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista

A respeito do denominado processo estrutural no campo das relações laborais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tem como base um quadro fático complexo de ilicitude ampliada e reiterada, a exigir mudança abrangente para assegurar, por meio de demanda judicial coletiva, a concretização de direitos sociais fundamentais, com possibilidade, no atingimento desse objetivo, até mesmo de obter-se a alteração de política pública vigente.

B

Envolve quadro fático de real gravidade, não restrito a um ato antijurídico violador de direitos, mas a desconformidades e omissões prejudiciais a comunidades de trabalhadores, ensejando como solução necessária a propositura de um conjunto de ações civis públicas pelo Ministério Público do Trabalho e/ou pelos sindicatos profissionais em face dos empregadores.

C

É aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho a regra do Código de Processo Civil que determina a realização prévia de audiência pública, com rito apropriado a processos de natureza estrutural, assim como o dever de cooperação na busca da participação ativa das partes, do magistrado e de todos os interessados, objetivando a construção de soluções adequadas.

D

O direito processual do trabalho e as normas processuais que a ele se aplicam não autorizam ações coletivas estruturais diante dos limites pertinentes à competência da Justiça do Trabalho e às pretensões possíveis de veiculação nas demandas coletivas.

E

Não respondida.

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3101293 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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A respeito dos processos de execução trabalhista, assinale a opção correta.

A

Nos casos de execução de título executivo extrajudicial, o juízo competente para analisar a execução será diverso daquele que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

B

Os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia possuem natureza de título executivo judicial.

C

É cabível execução provisória no processo do trabalho nos casos de sentença condenatória ainda não transitada em julgado, sendo limitados os atos de execução até a penhora.

D

O único recurso cabível na execução trabalhista é o agravo de petição.

E

Na execução trabalhista, não incidem custas judiciais.

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3101291 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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A respeito dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Se um argumento for invocado no recurso principal, mas o tribunal não tiver feito análise específica a respeito do tema, caberá à parte opor embargos declaratórios objetivando o posicionamento do tribunal sobre o tema.

B

A irregularidade de representação da parte na fase recursal é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso de imediato.

C

Não há possibilidade de interposição de recurso contra quaisquer decisões interlocutórias na justiça do trabalho.

D

Não é cabível a interposição de recurso de revista contra acordão proferido, em agravo de petição, na liquidação de sentença.

E

Por ausência de previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é possível a interposição de recurso adesivo no processo do trabalho.

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3099892 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Procurador Municipal
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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são prerrogativas dos Sindicatos:

1. representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.

2. eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.

3. manter serviços de assistência judiciária para os associados.

4. colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3099891 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Procurador Municipal
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Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho.

A

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal acarreta a suspensão imediata da execução do julgado.

B

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo caberá recurso inominado no prazo de oito dias.

C

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

D

Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.

E

Das decisões proferidas, em dissídio individual, com violação literal de disposição de lei federal, será cabível recurso especial no prazo de quinze dias.

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3089738 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Advogado Empresarial
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

No que se refere ao tema dos “recursos” no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

O recurso ordinário é o mais amplo dos expedientes recursais no processo de conhecimento, porquanto por meio dele é possível a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas em dissídios individuais

B

Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial

C

O recurso de revista possui efeito suspensivo, razão pela qual se torna desnecessária a propositura do pedido cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso em menção

D

É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo

E

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura

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3089737 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Advogado Empresarial
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

No que diz respeito aos temas do “depoimento pessoal e da confissão”, em sua qualidade de prova junto ao Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Aplica-se a expressamente confissão intimada à parte que, com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor

B

A confissão pode ser real, quando há o reconhecimento explícito de um fato alegado pela parte contrária

C

A prova pré-constituída nos autos não pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores

D

A confissão pode ser presumida ou ficta, quando, em razão do descumprimento de alguma obrigação processual, se possa impor à parte uma presunção em seu desfavor, acerca dos fatos que lhe prejudicam

E

A existência da confissão não impede que o juízo exerça seu poder/dever de bem apurar a verdade dos fatos, a fim de promover a verdadeira justiça, vez que a lei nega o efeito da confissão para as alegações de fato inverossímeis ou que estejam em contradição com a prova constante dos autos

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3087757 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS

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Advogado
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José ajuizou ação trabalhista contra Maria. No decorrer do processo, o juízo verificou que seria impossível que José cumprisse seu encargo probatório. O juízo decidiu atribuir o ônus de prova de modo diverso daquele previsto como regra geral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Considerando as disposições da CLT sobre a distribuição do ônus da prova, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incumbia a José o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

B

A decisão que distribuir de modo diverso o ônus probatório deverá ser proferida antes da abertura da instrução probatória.

C

Não é possível que a decisão proferida pelo juízo gere situação em que a desincumbência do encargo probatório seja excessivamente difícil para Maria.

D

Proferida a decisão que atribuiu o ônus da prova de forma diversa, o adiamento da audiência independe do requerimento da parte.

E

Incumbe à Maria o ônus da prova do fato extintivo do direito de José.

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3087228 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Acerca do regramento legal e jurisprudencial dos recursos na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A

compete à parte zelar pela completude do despacho denegatório de recurso de revista, devendo opor embargos de declaração para sanar eventual omissão em seu conteúdo, sob pena de preclusão da discussão da matéria não apreciada.

B

verificada a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial, é possível ao Tribunal julgar o mérito do recurso ordinário pela aplicação da teoria da causa madura.

C

a decisão monocrática do relator que reconhece a ausência de transcendência do agravo de instrumento em recurso de revista não é passível de recurso.

D

o agravo de petição exige, para fins de conhecimento, a delimitação dos valores impugnados, mesmo quando a discussão do mérito do recurso for eminentemente jurídica.

E

a decisão que concede a segurança em writ impetrado junto ao Tribunal Regional do Trabalho somente é passível de reforma por meio da interposição de recurso de revista.