Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, como expressão da concentração dos atos processuais trabalhistas, admite uma única exceção: as decisões concessivas da antecipação dos efeitos da tutela.

Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

O princípio do devido processo legal, em sua perspectiva instrumental, supõe a ampla regularidade do procedimento, como instrumento estatal de pacificação dos conflitos.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

Nas ações coletivas propostas para a tutela de interesses genéricos e abstratos dos integrantes da categoria profissional, os tribunais do trabalho editam julgamentos de caráter declaratório- constitutivo, cujo descumprimento autoriza a propositura da denominada ação de cumprimento, perante os órgãos primários de jurisdição.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

Os dissídios entre servidores públicos federais — submetidos a regime jurídico administrativo, de natureza especial — e os entes administrativos a eles vinculados apenas são solucionados pela justiça do trabalho quando não existirem, na localidade, órgãos da justiça federal.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

A competência da justiça do trabalho alcança as relações contratuais de emprego mantidas entre trabalhadores nacionais e pessoas jurídicas de direito público externo, travadas em território nacional.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

Na justiça do trabalho, todos os julgamentos são públicos e todas as decisões motivadas, salvo quando existir interesse público que justifique a adoção do procedimento do segredo de justiça, caso em que não serão exigíveis as regras acima referidas.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

Incorporada ao Poder Judiciário com a Constituição de 1946, a justiça do trabalho tem seus tribunais compostos por juízes recrutados entre os magistrados de carreira, advogados e membros do Ministério Público, observada a proporção de dois terços dos cargos para os juízes de carreira e de um terço para as outras classes mencionadas.

Da sentença proferida por juiz trabalhista nos embargos à execução cabe(m):

O julgamento proferido pela turma recursal revisora, no capítulo alusivo à revelia e à confissão ficta afastadas, autoriza a interposição de recurso de revista, de vez que contrária à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST.

Não detendo a justiça do trabalho competência para o exame de pedido de indenização por dano moral supostamente sofrido pela pessoa jurídica empregadora, ante o caráter nitidamente civil da pretensão, foi correto o indeferimento liminar da reconvenção, já que se mostrava inviável o respectivo envio ao órgão judicial competente.