Sobre a audiência de julgamento nos dissídios individuais, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA:
O novo procedimento de jurisdição voluntária para homologação de autocomposição extrajudicial instituído pela Lei Federal nº 13.467/2017 teve como objetivos o prestígio da negociação privada e solução rápida dos conflitos, menor custo para as partes e segurança ante a chancela do Poder Judiciário. Ainda que os juízes não sejam obrigados a homologar o acordo extrajudicial, a resistência deve ser fundamentada com base em fatos concretos e não em presunções desprovidas de qualquer razoabilidade. Estão de acordo com o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (Arts. 855-B a 855-E da CLT), EXCETO:
Competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário de fazer atuar a função jurisdicional em um caso concreto. É a quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão jurisdicional, ou seja, a competência é a medida da jurisdição. A ideia da competência é como a medida da jurisdição auxilia na compreensão do conceito tanto de jurisdição quanto de competência. Com efeito, o Poder Judiciário detém o monopólio da jurisdição, enquanto que cada órgão que o compõe possui uma parcela desta jurisdição, que é a sua competência fixada por lei. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Samuel é vendedor externo da empresa B. Sua atividade
consiste em divulgar e vender produtos cirúrgicos de
alto padrão junto aos maiores hospitais de São Paulo,
Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Para efetivar seu
serviço, Samuel ficava hospedado dois dias em São
Paulo, dois dias no Rio de Janeiro e dois dias em Belo
Horizonte. Samuel reside em Cuiabá-MT. Foi contratado
pela filial do Rio de Janeiro, quando lá passava férias.
Considerando que a sede da empresa fica em Porto
Alegre e que é na unidade de Belo Horizonte que Samuel
tem de prestar as contas semanalmente das vendas que
realizou, segundo prevê expressamente a CLT sobre a
competência territorial para apreciação da ação, é correto
afirmar que, eventual demanda trabalhista será ajuizada
em:
Quantas às provas no direito processual do trabalho, ao rito sumaríssimo no dissídio individual e à CLT, julgue o item a seguir.
A testemunha que for parente até o terceiro grau civil
de qualquer das partes não prestará compromisso, e
seu depoimento valerá como simples informação.
Quantas às provas no direito processual do trabalho, ao rito
sumaríssimo no dissídio individual e à CLT, julgue o item a seguir.
Os dissídios individuais cujo valor não exceda
a 40 vezes o salário mínimo se submetem ao
procedimento sumaríssimo, inclusive quando for
parte a Administração Pública Direta, autárquica
e fundacional.
O Prefeito do Município de Goiânia disciplinou o pagamento de parcela de natureza administrativa,
denominado de adicional de penosidade, para os empregados celetistas da Guarda Municipal. O ato
administrativo prevê o pagamento de parcelas mensais, em valor fixo de R$ 300,00, sem a incorporação do
adicional à remuneração dos empregados para apuração de outras verbas. O sindicato de servidores públicos
ingressou com ação judicial questionando o ato administrativo e discutindo sua ilegalidade por ausência de
incorporação de verba salarial e habitual à remuneração dos empregados. O Juiz da 1ª Vara do Trabalho
declarou-se ex officio incompetente para julgar a matéria e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual.
A decisão judicial pode ser impugnada por