1148006 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de feito trabalhista sujeito ao procedimento sumaríssimo, a emenda à inicial é possível, desde que o Juiz abra prazo para tanto, na forma do artigo 284 do CPC, aplicável ante o silêncio da lei específica.

B

No procedimento sumaríssimo, não se admite a citação do réu por edital, nem tampouco o réu pode ser empresa pública ou sociedade de economia mista, já que integram a administração pública indireta.

C

Indispensável que, no processo de rito sumaríssimo, o pedido seja determinado, líquido e certo e não pode superar o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, limite econômico máximo da ação sujeita a tal rito.

D

O procedimento sumaríssimo limita o recurso na Justiça do Trabalho, consistindo em procedimento de alçada única, exceção feita à violação da Constituição Federal, que desafia recurso extraordinário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1148005 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Considerando a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A Justiça do Trabalho adquiriu, com a Ementa Constitucional 45, competência para apreciação, também, das lides decorrentes das relações de consumo, acidentárias, tributárias, administrativas e criminais, sempre que houver alguma vinculação da pretensão com o trabalho humano.

B

Já existia, anteriormente à modificação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45, a previsão da competência para julgar lides decorrentes de uma relação específica de consumo, entre o empreiteiro operário ou artífice, bem como de trabalhadores de todas as modalidades de vinculação jurídica.

C

A Justiça do Trabalho teve sua competência material gradativamente ampliada, e hoje, além de tê-la fixada segundo as antigas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, acresceu todas as ações que envolvam a matéria alusiva a greve, inclusive de servidores públicos, conforme entendimento da Suprema Corte.

D

Justiça do Trabalho compete o julgamento de todas as controvérsias decorrentes de relação de trabalho, tanto individuais como coletivas, excluídas as ações penais, as que envolvam servidores públicos estatutários e as de caráter jurídico-administrativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1131806 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na CLT, julgue
os seguintes itens.

Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ainda que figure como parte a administração pública direta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1131805 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na CLT, julgue
os seguintes itens.

Cabe recurso de revista para Turma do TST quando houver sido proferida a decisão, em dissídio individual, pelo tribunal regional do trabalho, em grau de recurso ordinário, com violação literal de disposição de lei federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1131804 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na CLT, julgue
os seguintes itens.

É vedada a utilização de eqüidade nos julgamentos das causas submetidas ao rito sumaríssimo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1131803 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhista
Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades
Execução trabalhistaExecução provisória e definitiva
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra seu
empregador, tendo obtido êxito em sua demanda, tendo o
empregador sido condenado ao pagamento das parcelas
pleiteadas na petição inicial. Este não teve seu recurso ordinário
conhecido, por deserto. A sentença transitou em julgado, tendo
sido liquidada e determinada a regular citação do executado, o
que foi feito. No prazo legal, o executado nomeou um imóvel em
garantia à execução, cujo valor era suficiente à satisfação do
crédito exeqüendo. Nada obstante a oferta do executado, foi
determinada pelo juiz do trabalho a penhora em dinheiro do
executado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir, acerca do direito processual do trabalho, e considerando,
ainda, no que for pertinente, a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).

luz do entendimento jurisprudencial sumulado do TST, fere direito líquido e certo do executado, tutelável pela via do mandado de segurança, o ato judicial que determina a penhora em dinheiro do executado quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução, ainda que definitiva, se processe da forma que lhe seja menos gravosa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1131802 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Execução trabalhistaFormas de defesa na execução

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra seu
empregador, tendo obtido êxito em sua demanda, tendo o
empregador sido condenado ao pagamento das parcelas
pleiteadas na petição inicial. Este não teve seu recurso ordinário
conhecido, por deserto. A sentença transitou em julgado, tendo
sido liquidada e determinada a regular citação do executado, o
que foi feito. No prazo legal, o executado nomeou um imóvel em
garantia à execução, cujo valor era suficiente à satisfação do
crédito exeqüendo. Nada obstante a oferta do executado, foi
determinada pelo juiz do trabalho a penhora em dinheiro do
executado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir, acerca do direito processual do trabalho, e considerando,
ainda, no que for pertinente, a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).

Na situação descrita e nos termos da CLT, o prazo para apresentação de embargos à execução é de 8 dias, contados da nomeação do bem imóvel pelo executado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1131801 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na CLT, julgue
os seguintes itens.

Em retornando a notificação citatória remetida ao reclamado, sob a indicação de que o endereço indicado estava incompleto, deverá o juiz do trabalho intimar o reclamante para, em 10 dias, informar o correto endereço onde deverá ser citado o reclamado, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1131800 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades

Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e
processual do trabalho.

A greve em atividade essencial, com risco de lesão do interesse público, possibilita ao Ministério Público do Trabalho o ajuizamento de dissídio coletivo, cabendo o julgamento respectivo ao tribunal do trabalho competente para dirimir o conflito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1131799 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e
processual do trabalho.

Ainda que se trate de relação jurídica continuativa, a modificação posterior no estado de fato ou de direito não possibilita a revisão do que fora estatuído na sentença transitada em julgado, em face dos efeitos decorrentes da coisa julgada, que tem força de lei entre as partes às quais é dada.