1144824 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Teoria Geral do Processo do Trabalho
Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum
Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais

Assinale a alternativa correta:

A

No processo do trabalho, os pedidos de compensação ou retenção poderão ser apresentados na contestação, tendo prioridade em todas as fases processuais as causas cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência, sendo o direito processual comum fonte subsidiária principal do direito processual do trabalho nas fases de conhecimento, liquidação e execução do processo.

B

No processo do trabalho, havendo acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento, podendo ser estabelecido dentre essas condições a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordado.

C

No procedimento sumaríssimo, a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, devendo o pedido se apresentar certo ou determinado e líquido, não sendo admissível a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo decididos na sentença todos os incidentes e exceções levantados.

D

No processo do trabalho, as nulidades só serão declaradas mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, não havendo nulidade quando não resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, não sendo pronunciada a nulidade quando for possível repetir-se o ato ou suprir-se a sua falta.

E

No processo do trabalho, os atos e termos processuais que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de uma testemunha, sempre que não houver procurador legalmente constituído, sendo que os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários.

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1144823 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

luz da legislação aplicável ao processo do trabalho, é correto afirmar:

A

Constituem privilégios da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais e municipais, que não explorem atividades econômicas: o quádruplo do prazo para apresentar defesa, o prazo em dobro para recorrer e a dispensa de depósito para interposição de recurso, bem como não possuem obrigações relativas às custas processuais.

B

São prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União: sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; usar vestes talares; ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente; o porte de arma, independentemente de autorização. São prerrogativas processuais dos membros do Ministério público do trabalho: do membro do Ministério Público que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais; ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável; ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

C

Compete ao Ministério Público do Trabalho: propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho; pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho; intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for organismo internacional.

D

A garantia da inamovibilidade concedida aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é relativa, podendo ser flexibilizada por deliberação privativa do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

E

Tratando-se de maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos, as reclamações poderão ser feitas pelos seus representantes legais ou, na falta destes, por intermédio da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Nos lugares onde não houver Procuradoria, o juiz nomeará pessoa habilitada para desempenhar o cargo de curador à lide.

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1144819 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoConflitos de competência
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão do lugar

Sobre competência, qual das assertivas não encontra amparo na jurisprudência do TST:

A

Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.

B

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteados na forma do Estatuto da Advocacia.

C

Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso de o trabalhador optar por propor a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, resolvendo-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.

D

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

E

Na execução por carta precatória, a competência para julgar os embargos de terceiro é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

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1144818 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória
Ações especiais no processo trabalhistaAções cautelares e tutela antecipada
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

De acordo com a iterativa jurisprudência do TST, é incorreto afirmar:

A

Da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, caberá recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.

B

A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. Cabe frisar que o prazo decadencial, para ajuizamento da ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito julgado da última decisão proferida na causa, sendo de mérito ou não.

C

Considera-se documento essencial ao processamento da ação rescisória a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Uma vez constatado que o autor não apresentou o documento, o relator abrirá prazo de 10 dias para que a parte sane a omissão quanto à juntada do documento. Sendo assim, pode-se afirmar que a juntada da certidão se caracteriza como pressuposto processual indispensável no momento em que foi ajuizada a ação rescisória. Nas hipóteses em que ocorre vício de intimação posterior à decisão rescindenda, não se forma a coisa julgada material, o que origina a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito por carência de ação.

D

O cabimento de mandado de segurança contra tutela antecipada dependerá do momento em que ocorreu a concessão da medida. Nos casos em que a tutela antecipada é concedida através da sentença, não cabe a impetração do mandamus porquanto a decisão é impugnável através de recurso ordinário. Neste caso, o prejudicado deverá manejar ação cautelar com a finalidade de obter efeito suspensivo ao recurso. Nas situações em que a tutela antecipada é deferida antes da prolação da sentença, cabe a impetração de mandado de segurança, em razão da inexistência de recurso próprio.

E

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do parágrafo primeiro do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, mediante renovação do fundamento pela via do próprio recurso ou das contra-razões. Não se aplica nos casos em que o pedido não foi analisado pelo Juízo de primeiro grau.

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1144817 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades
Ações especiais no processo trabalhistaAção de Cumprimento
Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Em consonância com a legislação, é incorreto afirmar:

A

Quando o valor fixado para a causa pelo Juiz não for superior a dois salários mínimos, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão quanto à matéria de fato. Nesses casos, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas, salvo se versarem sobre matéria constitucional.

B

No processo do trabalho, em qualquer hipótese, a remição somente será deferida quando o executado oferecer preço igual ao valor total da condenação, incluídos os créditos da União.

C

A decisão sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os integrantes da categoria profissional, compreendida na jurisdição do Tribunal, a pedido de um ou mais empregadores ou de qualquer sindicato destes e por solicitação de um ou mais sindicatos de empregados. Em qualquer caso, é necessário que três quintos dos empregados e três quintos dos empregadores concordem com a extensão da decisão.

D

Nos dissídios coletivos de natureza econômica de competência originária ou recursal da seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento.

E

Havendo falência da empresa, a competência da Justiça do Trabalho se estende até o momento em que é definido o crédito devido ao trabalhador, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores.

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1144816 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Competência da Justiça do Trabalho
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão do lugar

Marque a alternativa incorreta:

A

As ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsão consolidada, excepcionando-se, apenas, as que, por disposição expressa de lei, estejam sujeitas a rito especial, tais como o mandado de segurança, ação de consignação em pagamento e o habeas corpus.

B

No processo do trabalho, terão preferência os dissídios sobre pagamento de salário, aqueles que derivarem da falência do empregador e ainda os movidos por trabalhadores que possuam 60 (sessenta) anos ou mais de idade.

C

Em regra, a competência das varas do trabalho é determinada pela localidade em que o empregado prestar serviços ao empregador, mesmo que tenha sido contratado em local diverso. Contudo, quando for parte no dissídio viajante comercial, será competente para dirimir a demanda o foro da contratação ou o local em que o trabalhador haja prestado serviços.

D

As decisões cognitivas ou homologatórias deverão indicar sempre a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo ou condenação, estabelecendo, inclusive, a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. A União será notificada das decisões homologatórias de acordo que contenham parcela indenizatória, não valendo o termo de conciliação como decisão irrecorrível para a mesma no tocante às contribuições previdenciárias que lhe são devidas.

E

Uma vez firmado o acordo perante a comissão de conciliação prévia, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou preposto e pelos membros da comissão, fornecendo-se cópia às partes. O termo é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quando o empregado ressalvar expressamente alguma parcela.

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1144815 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Responda a alternativa correta, nos termos da legislação em vigor e da jurisprudência consolidada do TST.

A

Não é possível confundir a atuação administrativa do Estado, realizada pelos órgãos de proteção ao trabalho, com a atividade jurisdicional, monopólio do Poder Judiciário. Assim, a ocorrência de processo judicial discutindo a existência de vínculo de emprego não possui o condão de sobrestar o julgamento do processo administrativo de aplicação de penalidade por violação da legislação consolidada, salvo se assim o determinar o Juiz. A disposição que condicionava o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da instância administrativa foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

B

O direito de ação é pessoal, sendo de legitimação extraordinária seu manejo por terceiro, admitindo-se a legitimação por entidade associativa por expressa previsão legal. Assim, considerando apenas as pessoas em plena capacidade civil, não é possível a instauração da ação trabalhista independentemente da vontade do trabalhador e/ou do empregador.

C

É possível o manejo de Mandado de Segurança para atacar decisão judicial recorrível na origem, mas tornada irrecorrível pelo decurso do prazo, respeitando-se, em todas as hipóteses, o prazo decadencial de 120 dias para o ajuizamento da medida, nos termos da Lei nº 1533/51.

D

É possível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais. Na hipótese, o impetrante possui direito líquido e certo a observância dos princípios da legalidade estrita e do devido processo legal.

E

Nos termos da lei da informatização do processo judicial, considera- se meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. Assim sendo, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico, sendo que, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. Esta norma excepciona disposição consolidada que fixa o horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas para a prática dos atos processuais.

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1144814 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Execução trabalhistaForma de execução
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Considerando a expressa dicção legal e a jurisprudência consolidada do TST, é correto afirmar:

A

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. Nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas serão apuradas conforme dispuser a Lei de Organização Judiciária local.

B

Apesar da disposição que determina o cálculo das custas sobre o valor da condenação, não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.

C

Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. A falta de poderes expressos no mandato para substabelecer torna inválidos os atos praticados pelo substabelecido; configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

D

A execução de quantia certa fundada em título executivo judicial poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Tribunal competente, sendo, porém, defesa a iniciativa do órgão do Ministério Público do Trabalho, salvo na condição de autor do processo em que se originou o título executado.

E

Caberão embargos de declaração de acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, sendo apenas admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado, porém os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

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1144813 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

Com relação aos recursos no processo do trabalho, considerando a legislação processual trabalhista em vigor, assinale a opção incorreta:

A

No Tribunal Superior do Trabalho, quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal, poderá o Relator negar prosseguimento ao recurso, indicando a correspondente súmula. A parte prejudicada poderá interpor agravo desde que à espécie não se aplique a súmula citada pelo Relator.

B

No processo do trabalho, será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso, excetuando-se o recurso de embargos de declaração. A comprovação do depósito recursal terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de deserção. Este depósito far-se-á na conta vinculada do FGTS do empregado, obrigando-se o reclamado, empregador, a abrir uma conta de FGTS nas hipóteses em que o recorrido não disponha de uma.

C

Dotado de efeito apenas devolutivo, o Recurso de Revista é apresentado ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão recorrida, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando a decisão. Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar súmula da jurisprudência uniforme do TST.

D

O recurso ordinário, no procedimento sumaríssimo, será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá- lo no prazo máximo de dez dias ao revisor, cabendo à Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento. Caso necessário, o parecer do Ministério Público será oral e se dará na sessão de julgamento. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, servirá de acórdão a certidão de julgamento registrando tal circunstância.

E

O agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deverá ser instruído pela parte recorrente, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, sendo facultada a juntada de outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria. O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.

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1097554 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Jonas laborava na empresa TE na função de auxiliar administrativo quando foi dispensado sem justa causa. Não tendo recebido corretamente os seus direitos, Jonas ajuizou uma reclamação trabalhista contra sua ex- empregadora. Na data designada para a audiência, Jonas estava com intoxicação alimentar ocasionada pelo rotavirus e sendo assim, enviou em seu lugar seu colega de trabalho, Joaquim. Considerando que Joaquim também é auxiliar administrativo da empresa TE e que o mesmo compareceu no horário previamente designado com atestado médico e sem advogado, o M.M. Juiz deverá

A

designar nova data para a audiência, sendo que Joaquim sairá regularmente intimado da nova data, devendo assinar o respectivo termo de audiência.

B

arquivar o processo, porque o reclamante não estava regularmente representado e tendo em vista que Joaquim não é membro de sua família.

C

arquivar o processo, uma vez que o reclamante não estava regularmente representado, tendo em vista que sua representação não foi feita por advogado com procuração devidamente outorgada.

D

designar nova data para a audiência, devendo Jonas ser intimado pelo correio dessa designação.

E

arquivar o processo, porque na situação descrita o reclamante só poderia estar representado pelo sindicato de sua categoria.