Entende-se por perempção provisória a impossibilidade de o reclamante ajuizar nova reclamação trabalhista se ele tiver dado causa a dois arquivamentos seguidos, levando-se em consideração que a ação deverá conter o mesmo empregador e o mesmo objeto.

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1434972 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

No que se refere aos Recursos do Processo do Trabalho, é correto afirmar que:

A

o recurso de revista é espécie recursal dotada de efeito meramente devolutivo;

B

não é admitido, no processo do trabalho, o recurso de embargos de declaração;

C

em regra, os recursos no processo do trabalho serão recebidos no efeito devolutivo e suspensivo, conhecido como duplo efeito;

D

cabe Recurso Ordinário para a instância superior das decisões interlocutórias das Varas e Juízos, no prazo de 15 (quinze) dias;

E

das decisões no processo do trabalho são admissíveis tão-somente o recurso ordinário e o recurso de revista.

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1434971 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Dissídio individual e dissídio coletivoAudiência. Conciliação
Teoria Geral do Processo do TrabalhoFontes e Princípios

Com relação ao Processo Judiciário do Trabalho é correto afirmar que:

A

nos casos omissos, o direito processual comum não poderá ser fonte subsidiária do direito processual do trabalho;

B

os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação;

C

não é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo depois de encerrado o Juízo conciliatório;

D

no processo do trabalho não há nulidade absoluta a ser declarada de ofício pelo Juiz, sempre devendo ser suscitada pelas partes;

E

a reclamação, na Justiça do Trabalho, deverá ser sempre feita na forma verbal.

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1416589 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.

A

Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.

B

A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.

C

É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.

D

É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.

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1405439 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Súmulas e OJs

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Consoante a jurisprudência do TST, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma eventual ou intermitente, sujeite-se a condições de risco, podendo ser fixado seu pagamento em valor inferior ao previsto em lei, desde que pactuado em acordos ou convenções coletivas.

B

Terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar de trabalhar, com percepção de salários, ainda que por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa a ele não imputável.

C

Consoante a jurisprudência do TST, o empregado que, durante o prazo de aviso prévio, cometer quaisquer das faltas consideradas por lei como justas para a rescisão, perde o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

D

Consoante a jurisprudência do TST, cumprida a jornada no período noturno e prorrogada esta para além das 5 (cinco) horas do dia seguinte, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas.

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1391846 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Súmulas e OJs

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Consoante a jurisprudência do TST, a sucessão por Estado-membro de uma sociedade de economia mista torna inválida a penhora de bens já efetivada, devendo a execução trabalhista prosseguir mediante precatório.

B

As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

C

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

D

Consoante a jurisprudência do TST. a verificação, mediante perícia, de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

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1383894 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Súmulas e OJs

Consoante a jurisprudência do TST, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando a situação de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

B

Há dispensa da expedição de precatório, na forma do artigo 100, §3°, da CF/88, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional n. 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.

C

É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa.

D

Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público.

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1381029 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Nulidades no Processo do Trabalho (art. 794 a 798 da CLT)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

No processo trabalhista, a nulidade será obrigatoriamente pronunciada quando argüida pela parte à primeira vez que tiver de falar em audiência ou nos autos, não podendo ser suprida.

B

Na Justiça do Trabalho, a compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista, podendo ser argüida nas fases de conhecimento e de execução, a fim de não promover o enriquecimento sem causa do autor.

C

Consoante a jurisprudência do TST, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença, das quais ficará isenta a parte vencida.

D

Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, ainda que a decisão seja suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal.