3776298 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Procurador Legislativo
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Competência da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho no Brasil é composta por diferentes instâncias e órgãos, cada um com suas competências específicas para julgar questões relacionadas às relações de trabalho e aos direitos trabalhistas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento de ações trabalhistas em primeira instância.
(__)O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável por julgar apenas questões administrativas internas da Justiça do Trabalho.
(__)Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência para julgar recursos interpostos contra decisões das Varas do Trabalho.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

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3740973 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Advogado
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Quanto ao procedimento sumaríssimo, na forma disciplinada pela CLT, assinale a alternativa correta.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

C

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado, ainda que não indique o valor correspondente.

D

Havendo perícia, as partes serão intimadas para se manifestar sobre o laudo, no prazo comum de dez dias.

E

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de quinze dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

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3740972 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Advogado
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A empresa Alfa respondeu por ação trabalhista proposta por um de seus ex-funcionários e foi vencida no processo. Dependendo do conteúdo da sentença, caso queira recorrer da decisão, deverá apresentar o depósito recursal. Sobre o depósito recursal, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina reconhece que o depósito recursal é pressuposto recursal intrínseco, destinado a garantir o sucesso de futura execução.

B

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária, seguro garantia judicial ou títulos da dívida pública.

C

As empresas em liquidação extrajudicial são isentas do depósito recursal.

D

Exige-se o depósito recursal nos casos de improcedência dos pedidos, com condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

E

No agravo de instrumento, o depósito recursal deverá ser realizado no ato da interposição do recurso.

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3615926 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Uma empresa prestadora de serviços para determinado conselho federal foi condenada em uma ação trabalhista, tendo a sentença transitado em julgado. Posteriormente, a empresa descobriu a existência de um documento que comprova que o empregado, à época da prestação de serviços, possuía uma doença preexistente que o incapacitava para o exercício das funções. Considerando que esse documento não era conhecido pelas partes no momento do processo, assinale a alternativa que indica a medida judicial adequada para a empresa tentar desconstituir a coisa julgada nesse caso hipotético.

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3615925 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Dissídio individual e dissídio coletivoPetição inicial e pedido

Suponha que um trabalhador tenha decidido ingressar com uma ação trabalhista contra seu ex-empregador. Considerando que o valor total da indenização que buscava era inferior a 40 salários mínimos, optou por utilizar o procedimento sumaríssimo, que é mais célere. No entanto, ao analisar a petição inicial, o juiz identificou algumas especificidades: o trabalhador indicou três testemunhas para comprovar seus fatos e não especificou um valor exato para a indenização. Diante dessa situação, o juiz deverá

A

extinguir o processo com resolução de mérito, por falta de interesse processual.

B

extinguir o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial.

C

proferir sentença de parcial procedência, julgando improcedentes os pedidos que não foram especificados.

D

determinar que o trabalhador emende a petição inicial, no prazo legal, indicando apenas duas testemunhas e o valor líquido e certo de cada pedido formulado, sob pena de extinção do processo.

E

conceder prazo para que o trabalhador indique apenas uma testemunha.

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3615924 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Execução trabalhistaLiquidação

No que concerne à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Na fase de execução na Justiça do Trabalho, os processos são levados à livre distribuição.

B

Se for ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, momento em que se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como rediscutir matéria pertinente à causa principal.

C

Tendo em vista a existência de regra específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à nomeação de bens à penhora pelo devedor, não é aplicável, na Justiça do Trabalho, a ordem preferencial prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.

D

A sentença de liquidação, por se tratar de ato decisório com natureza definitiva, é recorrível de imediato por meio de embargos à execução.

E

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos, contados do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

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3615923 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioAssistência judiciária e justiça gratuita

No que se refere à representação processual e ao benefício da gratuidade na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A reclamação trabalhista do empregado menor de 18 anos de idade será realizada, preferencialmente, pelo Ministério Público do Trabalho.

B

Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz, de plano, extinguirá o processo, sem resolução de mérito.

C

O jus postulandi das partes assegura que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e interpor recursos ao Tribunal Superior do Trabalho.

D

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar pelo respectivo advogado.

E

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

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3615922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Organização da Justiça do Trabalho

Em relação à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os juízes do Trabalho.

B

Nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do Trabalho, a lei poderá atribuí-la aos juízes federais.

C

O Tribunal Superior do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, é composto por 17 ministros.

D

Excetuada as hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público e dos julgamentos em sessões administrativas, em que votará como qualquer outro juiz, o presidente de Tribunal Regional do Trabalho somente terá voto de desempate.

E

O princípio da identidade física do juiz é regra que se aplica ao processo em tramitação nas Varas do Trabalho.

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3609511 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Relativamente aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta levando em consideração o disposto na CLT e a jurisprudência do TST.

A

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

B

O jus postulandi das partes na justiça do trabalho alcança os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

C

A tutela provisória concedida liminarmente ou no âmbito da sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

D

Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias são impugnáveis por meio do agravo de petição dirigido ao presidente do respectivo Tribunal competente.

E

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Direito Processual Militar

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3609510 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Relativamente aos dissídios coletivos na justiça do trabalho, assinale a alternativa que traz a correta orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema.

A

São compatíveis os pedidos de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito no âmbito do dissídio coletivo.

B

A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa não está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada, diretamente envolvidos no conflito.

C

O dissídio coletivo é meio adequado para o reconhecimento de enquadramento sindical com vistas ao sindicato obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada.

D

É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.

E

Em face de pessoa jurídica de direito público que adota o regime jurídico celetista, não cabe dissídio coletivo de qualquer natureza, tendo em vista o princípio da legalidade a que a Administração Pública está submetida.