2132545 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)

“Recurso é um dos meios de que pode valer-se a parte, inconformada com a decisão judicial, que lhe foi desfavorável, para vê-la reexaminada na mesma ou na instância superior” (ALMEIDA, 1991, v.2, p. 301). Tem-se corrente majoritária defendendo que recurso é a continuação do procedimento, atuando como prolongamento do exercício do direito de ação dentro do mesmo processo (LEITE, 2021, p. 401). Para que o recorrente possa fazer uso do direito de recorrer tem que atender aos chamados pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Assinale a única alternativa em que consta um pressuposto de categoria diferente dos demais:

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663182 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais

A

não são devidos quando o advogado estiver atuando em causa própria.

B

não são devidos nas ações contra a Fazenda Pública.

C

são devidos quando a parte estiver assistida pelo sindicato da categoria profissional, mas indevidos nas hipóteses de substituição processual.

D

são passíveis de compensação, quando se tratar de sucumbência recíproca.

E

são aplicáveis em desfavor do beneficiário da justiça gratuita.

Questão Desatualizada

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2316503 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Estágio - Direito
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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

João ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador, requerendo o pagamento de horas extras laboradas e não pagas. Devidamente intimada para comparecer à audiência, a parte reclamada apresentou defesa escrita negando os pedidos, alegando que João nunca trabalhou em regime de sobrejornada; juntou documentos, inclusive todos os cartões de pontos que foram assinados João. Contudo, no dia da audiência, a reclamada não enviou preposto, comparecendo somente o advogado. Sobre o ônus da prova, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho.

B

Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova.

C

Apresentação de defesa e dos cartões de ponto gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, afastando a procedência dos pedidos iniciais.

D

A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

Questão Anulada e Desatualizada

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3463359 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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A empresa XYZ Ltda. comparece na audiência de instrução e julgamento representada pelo seu advogado e por um preposto que refere, de forma espontânea ao juiz, que jamais foi empregado efetivamente da empresa e que foi contratado para aquela solenidade.

Diante de tal fato, qual o procedimento correto a ser adotado pelo juiz que conduz a solenidade?

A

Aplicar a pena de confissão para a empresa XYZ Ltda., somente em relação à matéria de fato.

B

Aplicar a pena de revelia e confissão para a empresa XYZ Ltda., sendo que a pena de confissão é somente em relação à matéria de fato.

C

Dar o prosseguimento normal à audiência, uma vez que, para ser preposto, não é necessária a condição de ser empregado da parte reclamada.

D

Suspender o julgamento diante do motivo relevante e designar uma nova audiência.

E

Aplicar a pena de revelia e confissão para a empresa XYZ Ltda., sendo que, na Justiça do Trabalho, a empresa pode fazer-se representar somente pelo gerente ou supervisor da empresa com conhecimento dos fatos narrados na ação trabalhista, cujas declarações obrigarão o proponente.

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3463358 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Após o advento da Lei nº 13.467, de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, em relação aos honorários advocatícios, é INCORRETO afirmar que:

A

ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários advocatícios de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

B

os honorários advocatícios são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

C

ao fixar os honorários advocatícios, o juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

D

na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários advocatícios de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

E

são devidos honorários advocatícios de sucumbência também na reconvenção.

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3463357 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Em relação às partes e aos procuradores, na Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar que:

A

nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

os empregados e os empregadores não podem mais reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

C

nos dissídios coletivos, é facultada aos interessados a assistência por advogado.

D

a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

E

a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

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3463356 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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No dia 20/11/2017, o “Sócio A” se retirou da sociedade da empresa XYZ Ltda., efetivando, na mesma data, a averbação e modificação do contrato social da empresa. No dia 19/11/2019, um ex-empregado ingressa com uma reclamatória trabalhista pelo rito sumaríssimo contra a empresa XYZ Ltda. A reclamatória trabalhista foi julgada parcialmente procedente, resultando um crédito ao Reclamante no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Diante de tal situação fática, é correto afirmar que:

A

o “Sócio A”, retirante, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, devendo ser observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora, os sócios atuais e o sócio retirante.

B

o “Sócio A”, retirante, responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio.

C

o “Sócio A”, retirante, não responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao processo interposto pelo ex-empregado contra a empresa XYZ Ltda., considerando o lapso temporal entre o término do contrato de emprego havido entre as partes e a averbação da modificação do contrato social da empresa.

D

o “Sócio A”, retirante, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, podendo ser direcionada contra a empresa devedora, os sócios atuais e o sócio retirante sem qualquer ordem de preferência.

E

o “Sócio A”, retirante, não responde já que a alteração na estrutura jurídica da empresa afastou os direitos adquiridos pelo seu ex-empregado.

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3463355 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Após o advento da Lei nº 13.467, de 2017, na fase de liquidação e de execução processual, na justiça do trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

B

a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

C

na fase de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

D

elaborada a conta e tornada líquida a decisão liquidanda, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, objeto da discordância, sob pena de preclusão.

E

sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

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3463354 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Entre as novidades introduzidas pela Lei nº 13.467, de 2017, a denominada reforma trabalhista, há a figura jurídica da responsabilidade por dano processual.

Sobre a responsabilidade por dano processual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade por dano processual enseja que aquele que litigar de má-fé, como reclamante, reclamado ou interveniente, responda por perdas e danos.

B

Considera-se litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.

C

De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

D

Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse, na causa ou solidariamente, aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

E

O valor relativo à indenização, em decorrência do dano processual, será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

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3463353 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

a figura jurídica da desconsideração da personalidade jurídica não tem previsão expressa na Consolidação das Leis Trabalhistas, aplicando-se aquilo que está previsto no Código de Processo Civil Brasileiro.

B

da decisão interlocutória que acolher a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, na fase de cognição, não cabe qualquer recurso de imediato.

C

da decisão interlocutória que rejeitar a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

D

da decisão interlocutória que rejeitar a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, na fase de cognição, não cabe qualquer recurso de imediato.

E

da decisão interlocutória que acolher a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.