1203262 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

No procedimento dos juizados especiais criminais, contra a decisão que rejeita a denúncia cabível

A

apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

B

apelação, no prazo de dez dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

D

apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça.

E

recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias, a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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1203261 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Das Provas
Interrogatório

Quanto ao interrogatório, correto afirmar:

A

Da decisão que determinar a sua realização por videoconferência as partes deverão ser intimadas com dez dias de antecedência.

B

É possível a realização por videoconferência para impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, ainda que viável a colheita do depoimento destas pelo mesmo sistema.

C

Deve ser efetivado na presença do defensor, dispensado o direito de entrevista prévia e reservada no caso de advogado constituído.

D

A ausência do ato constitui nulidade relativa, passível de preclusão se não arguida em tempo oportuno.

E

O réu deverá ser informado pelo juiz do seu direito de permanecer calado, bem como de que o silêncio poderá repercutir em seu desfavor.

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1203260 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

No procedimento comum,

A

incabível a rejeição da denúncia quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, circunstância que só pode conduzir à absolvição sumária

B

o acusado, na resposta, apenas poderá alegar tudo o que seja de interesse de sua defesa quanto ao mérito da acusação.

C

caberá a absolvição sumária quando o juiz verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.

D

a parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, mas ao magistrado é facultado ouvi-la como testemunha do juízo.

E

a sentença sempre pode ser proferida por juiz diverso do que tenha presidido a instrução.

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1203256 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Sentença e Coisa Julgada

No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a

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1203255 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas
Das Questões e Processos Incidentes

A restituição de coisas apreendidas

A

poderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro de boa-fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.

B

só pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado.

C

não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.

D

dispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente.

E

será decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono.

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1203254 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

A

não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.

B

é incabível na ação penal pública incondicionada.

C

é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.

D

é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.

E

conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

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1203253 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

A

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

B

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

C

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

D

É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.

E

O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

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1186150 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

No plenário do júri, o tempo destinado à acusação e à defesa, na hipótese de haver mais de um acusado, será de:

A

uma hora para cada, meia hora para a réplica e meia hora para a tréplica.

B

uma hora e meia para cada, uma hora para a réplica e uma hora para a tréplica.

C

duas horas para cada, uma hora e meia para a réplica e uma hora e meia para a tréplica

D

duas horas e meia para cada, duas horas para a réplica e duas horas para a tréplica.

E

três horas para cada, duas horas e meia para a réplica e duas horas e meia para a tréplica.

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1186149 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Conforme expressamente previsto em lei, ainda que o acusado, citado por edital, não compareça e nem constitua advogado, o feito prosseguirá até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo, no processo por crime

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1183979 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Papiloscopista
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Inquérito Policial - Características

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá adotar algumas providências. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B

A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

C

A autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

D

A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, independentemente de ele possuir documento de identificação civil.

E

A autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.