1227844 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Desenvolvimento: diligências e providências
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

O inquérito policial

A

é imprescindível para a propositura da ação penal, mas não pode subsidiar com exclusividade a prolação de sentença condenatória.

B

não pode ser retomado, se anteriormente arquivado por decisão judicial que reconheceu a atipicidade do fato, a requerimento do Promotor de Justiça, ainda que obtidas provas novas.

C

deve terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, prazo que, se excedido, levará a constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, com prejuízo de prosseguimento do procedimento.

D

pode ser instaurado de ofício para apuração de crime de ação penal pública condicionada.

E

não pode ser objeto de trancamento pela autoridade judiciária.

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1227843 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Sentença e Coisa Julgada

Na sentença condenatória, o juiz

A

não precisa fundamentar a necessidade de manutenção de prisão preventiva.

B

pode reconhecer circunstâncias agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

C

pode atribuir ao fato definição jurídica diversa, sem modificar a descrição contida na denúncia ou na queixa, prejudicada a suspensão condicional do processo.

D

não pode computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

E

decidirá de pronto, no caso de entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, se o órgão do Ministério Público não proceder ao aditamento.

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1224048 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A

completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.

B

estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.

C

a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

D

acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.

E

a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.

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1224046 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Procedimento Penal
Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Competência territorial

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

A

a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.

B

João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

C

caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.

D

caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.

E

João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.

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1224045 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Princípios fundamentais do direito processual penal
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

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1224044 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que

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1224043 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

A

se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.

B

dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

C

José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.

D

dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.

E

se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz pa- ra a prisão temporária.

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1224042 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:

A

O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o dia.

B

É vedado ao acusado requerer a oitiva do perito em audiência, sob pena de desvirtuamento da natureza deste meio de prova, que na essência é documental.

C

Não existe previsão legal que permita ao assistente de acusação formular quesitos e indicar assistente técnico no curso do processo judicial.

D

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder- se-á designar a atuação de mais de um perito oficial.

E

O perito oficial que realizar exame de corpo de delito não precisa ser portador de diploma de curso superior, bastando que tenha conhecimento técnico relacionado com a natureza do exame.

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1224041 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A

a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

B

não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.

C

poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

D

é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.

E

no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.