1470233 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Segundo o Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, nos casos em que somente procede mediante queixa, essa ação será considerada perempta.

Sobre isso, é correto afirmar que

A

o Ministro do Tribunal de Contas é julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

o Procurador-Geral da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal somente nos crimes comuns, já que nos crimes de responsabilidade cabe o julgamento ao Senado.

C

o Procurador-Geral da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal somente nos crimes de responsabilidade, já que nos crimes comuns cabe o julgamento ao Senado.

D

o governador de Estado é julgado pelo Supremo Tribunal Federal em casos de crimes comuns e de responsabilidade, cabendo recurso para o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

o Ministro do Tribunal de Contas é julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão Anulada

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1470173 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Cumprimento de Pena

Em relação ao cumprimento da pena é CORRETO afirmar:

A

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semiaberto. A de detenção apenas em regime semiaberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

B

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.

C

O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

D

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

E

O condenado reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Questão Anulada

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1440221 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tufilândia-MA

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Procurador Municipal
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoHabeas Corpus

Sobre o instituto do Habeas Corpus, assinale a alternativa CORRETA:

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1222271 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Em 09 de abril de 2009, em uma festa de aniversário, A, maior, relatou ter sido estuprada por B, irmão da aniversariante. Foi oferecida queixa-crime aos 08 de outubro de 2009, a qual foi recebida em 03 de novembro do mesmo ano, tendo o Juiz determinado, de ofício, a realização de exame de sangue de B, para comparar com os vestígios de sêmen encontrados na vítima. O acusado recusou-se a fazer o exame, suscitando seu direito ao silêncio. Ao final, B acabou condenado, sob o fundamento de que, ao se recusar a fornecer material genético, houve inversão do ônus da prova, não tendo provado sua inocência.

A respeito do caso, assinale a alternativa correta.

A

O processo não é nulo, pois, ainda que ao tempo da propositura da inicial, a ação penal fosse condicionada à representação, ao tempo do crime, a ação era de iniciativa privada, não se aplicando a Lei n° 12.015/2009, de 07 de agosto de 2009, nesta parte.

B

O juiz, em sede penal, não pode ordenar a realização de provas, pois não há mais espaço para poderes instrutórios, reminiscência do sistema inquisitorial.

C

O processo é nulo, pois a ação penal é de iniciativa privada, e o recebimento da queixa deu-se após o prazo decadencial, de seis meses.

D

O processo é nulo, por ilegitimidade de parte, pois o crime de estupro, com as alterações advindas da Lei n° 12.015/2009, de 07 de agosto de 2009, passou a ser processável mediante ação penal pública, condicionada à representação da vítima.

E

Acertada a condenação proferida, haja vista que a recusa em oferecer material genético acarreta inversão do ônus da prova.

Questão Anulada

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1218076 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Guarda Legislativo
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

A prisão preventiva é um instrumento do Poder Cautelar do Magistrado utilizado durante a instrução processual, podendo ser aplicado tanto na fase de inquérito policial quanto já na ação penal. Em ambas as circunstâncias devem ser atendidos os pressupostos legais para a sua decretação. O Código de Processo Penal, ao tratar do assunto, determina que

A

a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplic ação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

B

a prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.

C

a prisão preventiva decretada pelo juiz caberá, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, se no curso da ação penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

D

a prisão preventiva poderá ser decretada nos crimes afiançáveis, quando se apurar, no processo, que o indiciado é vadio ou quando, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.

Questão Anulada

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1218075 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Guarda Legislativo
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

O agente pego cometendo infração penal no ato e perseguido imediatamente depois poderá ser alvo de prisão em flagrante. Sobre a prisão em flagrante o código penal determina:

A

as autoridades policiais e seus agentes detêm a exclusividade de prender quem seja encontrado em flagrante delito.

B

a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nes se caso, com o condutor deverão assinar o auto pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

C

em caso de recusa do acusado a assinar o auto de prisão em flagrante por não saber ou não puder fazê-lo, o documento será assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado e do condutor.

D

nas infrações permanentes, entende-se que há agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Questão Anulada

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1218072 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Guarda Legislativo
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial, como medida de prevenção, em benefício do réu. Segundo o Código de Processo Penal, a prisão domiciliar pode ser aplicada quando o agente

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1207579 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

A respeito das medidas cautelares, assinale a opção correta.

A

As medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar no período noturno e a prisão preventiva, poderão ser decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso do inquérito policial ou durante o processo penal, quando houver necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal.

B

Ausentes os requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo fiança quando se tratar de crimes afiançáveis. Nesse caso, o arbitramento deverá ser precedido da manifestação do MP.

C

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o indiciado for pessoa idosa, hipótese em que este ficará recolhido em sua residência, somente podendo ausentar-se com escolta policial.

D

Em relação ao requisito periculum libertatis, a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva ordenada pelo juiz no intuito de garantir a futura aplicação da lei penal.

E

O STF, em caráter liminar, se manifestou pela inconstitucionalidade de provimento de tribunal de justiça que instituiu a obrigatoriedade de audiência de custódia nos casos de prisão em flagrante, devido à ausência de previsão na legislação federal e ao fato de essa obrigatoriedade violar o princípio da separação dos poderes.

Questão Anulada

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1207578 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Sentença e Coisa Julgada

Sentença penal estrangeira pode ter eficácia no Brasil, possibilitando, inclusive, a reparação civil ex delicto. A sua eficácia depende de homologação pelo

A

STJ, desde que haja comprovação da ocorrência do seu trânsito em julgado no país de origem.

B

STF, independentemente da existência de tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.

C

STJ, independentemente de ter ocorrido o trânsito em julgado no país de origem.

D

STF, desde que exista tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.

E

STF, dependendo ainda de que tenha sido imposto ao réu medida de segurança ou condenação por crime punido no Brasil com pena de reclusão.

Questão Anulada

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1191442 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Cumprimento de Pena

Com base no entendimento dos tribunais superiores sobre os incidentes e os procedimentos afetos às execuções penais, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, o exame de cessação da periculosidade poderá ser ordenado, mediante requerimento, desde que o sentenciado tenha cumprido mais da metade do prazo da medida imposta.

B

O juiz poderá definir a monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária do apenado que está no regime fechado ou no semiaberto, ou quando ele determinar a prisão domiciliar.

C

Situação hipotética: João, reincidente, foi preso preventivamente em 3/2/2012 e, após regular processamento do feito, em 5/2/2014, foi condenado a oito anos de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio. A defesa interpôs recurso de apelação e, entre os pleitos, requereu a progressão do regime de cumprimento de pena. Assertiva: Nessa situação, mesmo preenchidos os requisitos para a progressão, o pedido não deverá ser conhecido, sob pena de o tribunal incorrer em supressão de instância.

D

Situação hipotética: Maria foi processada e condenada pela prática de crime. Após o trânsito em julgado da sentença, ela iniciou o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Alguns meses depois, sobreveio-lhe nova condenação por outro crime, cuja pena também deveria ser cumprida em regime fechado. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, em se tratando de unificação de penas, a data base para a concessão da progressão da pena a Maria será a do trânsito em julgado da sua primeira condenação.

Questão Anulada